norma nº 5162/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.162 DE 25 DE ABRIL DE 2013. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA 
SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 14/2013 Processo 2510/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - O dia 21 de Março, “Dia Internacional da Síndrome de Down”, passa a integrar 
o Calendário Oficial de datas de eventos no município de Porto Feliz. 
Art. 2º - Na data de que se trata o artigo anterior poderão ser promovidos eventos com 
o objetivo de estimular a inclusão da pessoa nascida com síndrome de Down a uma vida 
independente e a ajudar os respectivos pais dos nascidos com a trissomia do cromossomo 21 a 
lidarem melhor com as particularidades dos filhos especiais. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO