norma nº 5164/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.164 DE 08 DE MAIO DE 2013. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM Á SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO 
FELIZ CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 32/2013 Processo 1522/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz 01 aparelho Ultrasson Marca Mind Ray Modelo DC-6 com 3D e 
Imagem Panorâmica, patrimônio nº 21.036, com valor de R$ 53.000,00, adquirido da empresa 
Pyramid Medical Systems Comercio Ltda, CNPJ 008613.370.004-36 e Inscrição estadual 
nº254.876.404 com recurso proveniente da Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 2º - O bem móvel descrito do artigo anterior será utilizado no atendimento a 
pacientes da urgência e emergência, bem como internados e da rede municipal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE MAIO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO