norma nº 5167/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.167 DE 27 DE MAIO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E REVOGAÇÃO DA 
LEI Nº 4.607, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 39/2013 Processo 2823/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica denominada “Rua Maria Aparecida Colli Crocco” a atual Alameda do Sol, 
situada no loteamento Portal Vale do Sol. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
da Lei nº 4.607, de 25 de junho de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE MAIO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO