norma nº 5169/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.169 DE 11 DE JUNHO DE 2013. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASEC – 
ASSOCIAÇÃO PELA SAÚDE EMOCIONAL DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 41/2013 Processo 2103/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASEC – 
ASSOCIAÇÃO PELA SAÚDE EMOCIONAL DE CRIANÇAS, objetivando a implantação do 
programa de capacitação emocional que ensina crianças na faixa de seis a oito ano de idade a 
lidar com dificuldade do dia-a-dia, a identificar e a falar sobre seus sentimentos e explorar as 
várias maneiras de lidar com eles, com o objetivo de que cresçam mais saudáveis 
emocionalmente. 
 Art. 2º - O objeto do convênio está descrito no Termo de Convenio para 
implementação do programa “Amigos do Zippy”, conforme anexo I, parte integrante desta lei. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes do CONVENIO objeto desta lei correrão por conta 
da ASEC – Associação Pela Saúde Emocional de Crianças. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE JUNHO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 11 DE JUNHO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO