norma nº 5172/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.172 DE 10 DE JULHO DE 2013. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CAMISETAS AO PROERD – 
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA –, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 44/2013 Processo 2942/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 826 camisetas ao Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD – promovido pela Polícia Militar 
do Estado de São Paulo junto aos alunos da rede municipal e particular de ensino do Município 
de Porto Feliz. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
12-Educação 
361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 – ENSINO FUNDAMENTAL 
2014 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE JULHO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO