norma nº 5175/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.175 DE 10 DE JULHO DE 2013. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.613, DE 12 DE MARÇO DE 1984, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 49/2013 Processo 1483/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.613, de 12 de março de 1984, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 3º - Em qualquer caso independerá do pagamento do preço estabelecido por esta 
lei o estacionamento: 
 I - de carro oficial da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas 
respectivas autarquias; 
 II - de veículo de transporte de passageiros (táxi) e de transporte de carga, quando 
estacionados nos respectivos pontos; 
 III – de veículo de transporte coletivo (ônibus e similares) quando estacionado no 
respectivo ponto de parada; 
 IV – de viatura oficial de entidade assistencial sem fins lucrativos, desde que 
devidamente caracterizada; 
 V – de veículo que transporte portador de necessidades especiais, desde que 
devidamente cadastrado, pelo prazo de até 02 (duas) horas; 
 VI – de veículo utilizado por maior de 60 (sessenta) anos, desde que devidamente 
cadastrado, pelo prazo de até 02 (duas) horas”. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE JULHO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO