norma nº 5176/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.176 DE 10 DE JULHO DE 2013. 
AUTORIZA LOTEAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA MÍNIMA 
DE 150,00 M2, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 50/2013 Processo 3391/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Respeitadas todas as formalidades legais pertinentes fica autorizada a 
implantação de loteamento contendo lotes com frente mínima de 7,00 m (sete metros) e área 
mínima de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), no imóvel abaixo descrito, 
constante da matrícula nº 11.758 do Registro de Imóveis local: 
 “Uma gleba de terras com frente para a Rua Anita Garibaldi, medindo 90,00 metros de 
frente, por 298,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo, de quem olha da rua 
para o terreno, confrontando com Regina Veroneze Bettiol e seu marido Sérgio Bettiol; 
135,00 metros da frente aos fundos do lado direito, confrontando com Leonildo 
Veroneze; e nos fundos mede 174,00 metros, confrontando com a Chácara Dr. Draco, 
encerrando a área de 18.261,00 metros quadrados; gleba essa localizada nesta cidade 
de Porto Feliz”. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE JULHO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO