norma nº 5179/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.179 DE 15 DE JULHO DE 2013. 
INSTITUI EM PORTO FELIZ A SEMANA MUNICIPAL DA ÁRVORE, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 42/2013 Processo 3596/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Fica instituída no calendário de eventos do município a Semana da Árvore, que 
será comemorada anualmente, cuja comemoração inicial coincidirá com o dia 21 de setembro, 
dia nacional da árvore, já criado pelo decreto federal nº 55.795, de 24/02/1965. 
 Art. 2° - A data tem por objetivo difundir ensinamentos sobre a conservação das 
florestas e estimular a pratica de tais ensinamentos, bem como divulgar a importância das 
arvores no progresso da pátria e no bem estar dos cidadãos. 
 Art. 3º – As comemorações poderão ocorrer com diversas atividades nos bairros e na 
zona rural, com participação das escolas oficiais do Município, sendo convidadas todas as 
Entidades, grupos e Associações representativas dos Movimentos Sociais ligados á preservação 
do meio ambiente, empresas privadas interessadas e o povo em geral. 
 Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE JULHO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO