| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 5.184 DE 05 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 55/2013 Processo 3899/1/2013 – P. M. P. F. LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais ) destinados a suplementar as seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – Secr.de Educação, Cultura e Esportes 02.04.03 – FUNDEB 12.365.0008.2045 – Pessoal e Encargos – Apoio (40%) 3.1.90.11 – Venc.e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................+ R$ 600.000,00 TOTAL ...............................................................................................+ R$ 600.000,00 Art. 2º - O Valor do crédito especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – Secr.de Educação, Cultura e Esportes 02.04.03 – FUNDEB 12.361.0008.2046 – Manut. Ensino Fundamental (40%) 3.3.90.30 – Material de Consumo............................... .......................- R$ 600.000,00 TOTAL ............................................................................................... - R$ 600.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE AGOSTO DE 2013. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE AGOSTO DE 2013. SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO