norma nº 5186/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.186 DE 05 DE AGOSTO DE 2013. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO OS BENS 
MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 62/2013 Processo 3765/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, da 
Senhora Sandra Leite Feres, portadora do CPF/MF nº 160.029.358-19 e RG nº 24.454.232-6, 
200 (duzentas) camas e 200 (duzentos) cobertores para cães, os quais passam a integrar o 
patrimônio da Prefeitura do Município de Porto Feliz para uso do Centro Municipal de Zoonoses. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE AGOSTO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE AGOSTO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO