norma nº 5188/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.188 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL MONTANA VILLE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 61/2013 Processo 3521/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Fica denominada Rua Algarve, com início na Rua 2 e término sem saída 
confrontando com o sistema de lazer 2 e viela 7, a atual Rua 01 do Loteamento Residencial 
Montana Ville, localizado no Bairro Avecuia, neste município. 
 Art. 2º - Fica denominada Rua dos Açores, com início na Rua 01 e término sem saída 
confrontando com a Área Institucional 1 e viela 4, a atual Rua 02 do Loteamento Residencial 
Montana Ville, localizado no Bairro Avecuia, neste município. 
 Art. 3º - Fica denominada Rua Évora, com início na Rua 01 e término sem saída 
confrontando com a viela 2, a atual Rua 03 do Loteamento Residencial Montana Ville, localizado 
no Bairro Avecuia, neste município. 
 Art. 4º - Fica denominada Rua Felgueiras, com início na Rua 01 e término na Rua 05, a 
atual Rua 04 do Loteamento Residencial Montana Ville, localizado no Bairro Avecuia, neste 
município. 
 Art. 5º - Fica denominada Rua Queluz, com início na Rua 04 e término na Rua 04, a 
atual Rua 05 do Loteamento Residencial Montana Ville, localizado no Bairro Avecuia, neste 
município. 
 Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE AGOSTO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO