norma nº 5191/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº. 5.191 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS COM REVERSÃO AO 
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTÁ-LOS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 69/2013 Processo 4310/1/2013 – P. M. P. F.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público com a respectiva reversão ao 
patrimônio do Município, os imóveis a seguir descritos: 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 3 DA RUA 2: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 2, do Loteamento denominado “FAZENDA BOA 
VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, medindo 
15,17m em reta confrontando com o trecho 1 da rua 3, do lado esquerdo de quem da rua 3 olha, 
segue medindo 122,61m em reta, 9,31m, 12,51m em curva, confrontando com a rua 2, segue 
medindo 49,29m em curva, 89,65m em reta 8,34m, 20,02m, confrontando com o lote 1A da 
quadra 32, segue medindo 47,21m, 8,33m, em curva, 89,65m em reta, 78,28m em curva, 
91,34m em reta, 15,81m em curva, confrontando com o lote 2D da quadra 32, encerrando a 
área de 2.336,18m². 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 1 DA RUA 3: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 3, do Loteamento denominado “FAZENDA BOA 
VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, medindo 
15,17m em reta confrontando com o trecho 3 da rua 2, do lado esquerdo de quem da rua 2 olha, 
segue medindo 60,47m em reta, confrontando com o lote 2A da quadra 32, deflete a direita e 
segue 9,67m, confrontando com o trecho 3 da rua 3, deflete a direita e segue 45,02m em reta e 
3,41m em curva confrontando com o lote 2D da quadra 32, deflete a direita e segue 9,69m em 
curva, confrontando com a rua 2, encerrando a área de 491,63m². 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 2 DA RUA 3: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 3, do Loteamento denominado “FAZENDA BOA 
VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, medindo 
5,21m e 24,87m em curva confrontando com o lote n2A da quadra 32 e de fundos segue 
medindo 21,92m e 8,33m em curva, confrontando com o trecho 3 da rua 3, encerrando a área 
de 26,68m². 
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DESCRIÇÃO DA RUA 11: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 11, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 32,03m em reta confrontando com a avenida 7, do lado esquerdo de quem da avenida 
7, segue medindo 14,04m em curva, 69,93m em reta, 6,78m, deflete a direita e segue 16,01m e 
13,54m, em curva, confrontando com o lote 6 da quadra 51, segue 13,54m em curva, 
confrontando com o lote 5 da quadra 51, segue 26,11m em curva confrontando com o lote 4 da 
quadra 51, segue 17,60m e 7,46m em curva, 69,79m em reta e 14,24m em curva, confrontando 
com o lote 3 da quadra 51, encerrando a área de 1.901,54m². 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 1 DA AVENIDA 9: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 9, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 36,69m em reta confrontando com a avenida 9, do lado esquerdo de quem da avenida 
9 olha para o terreno, segue medindo 35,10m e 7,68m em curva, confrontando com o lote 01 da 
quadra 62, encerrando a área de 213,93m². 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 2 DA AVENIDA 9: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 9, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 37,05m em reta confrontando com a avenida 9, do lado esquerdo de quem da avenida 
9 olha para o terreno, segue medindo 7,75m e 31,33m em curva, confrontando com o lote 01A 
da quadra 63, encerrando a área de 221,78m². 
DESCRIÇÃO DA RUA 17 TRECHO 1: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 17, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 17,83m em reta confrontando com a rua 17, do lado esquerdo de quem da rua 17 olha, 
segue medindo 58,57m em reta, deflete a esquerda e segue 24,50m, em curva, 69,60m em 
reta, confrontando com o lote 3B da quadra 66, segue 82,50m, em reta, 108,40m em curva, 
confrontando com o lote 4B da quadra 66, segue 18,15 e 5,47m em curva confrontando com o 
lote 5B, deflete a direita e segue 6,93m e 16,35m em curva, confrontando com a rua 17, deflete 
a direita e segue 116,00m em curva, confrontando com Área Institucional 10 A.I.-10, segue 
16,69m em curva, 152,10m em reta, deflete a direita e segue 41,51m em curva, e 71,09m em 
reta, confrontando com a área verde 31, encerrando a área de 5.301,17m2. 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 1 DA AVENIDA 10: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 53,73m em curva, confrontando com a avenida 10, do lado esquerdo de quem da 
avenida 10 olha para o terreno, segue medindo 60,77m em reta, confrontando com o lote 06A 
da quadra 69, segue 66,92m em reta, 7,36m e 46,59m, em curva, confrontando com o lote 5B 
da quadra 69, segue 6,04m em curva, confrontando com viela 07, segue 28,43m em curva, 
confrontando com o lote 04 da quadra 69, segue 15,00m e 7,36m em curva e 176,84m em reta, 
confrontando com o lote 3A da quadra 69, encerrando a área de 4.362,12m². 
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DESCRIÇÃO DO TRECHO 2 DA AVENIDA 10: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 9,11m, 11,85m, 18,16m, 20,05m em curva, confrontando com a avenida 10, do lado 
esquerdo de quem da avenida 10 olha para o terreno, segue medindo 6,49m e 62,42m em reta, 
confrontando com o lote 07C da quadra 69, segue 17,87m em reta, confrontando com o lote 6D 
da quadra 69, deflete a direita e segue 16,62m e 39,81m em curva, confrontando com avenida 
10, segue 31,08m e 53,36m em curva, confrontando com o lote 03C da quadra 69, encerrando a 
área de 2.126,84m2. 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 3 DA AVENIDA 10: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 13,84m, em curva, 16,39m, 8,42m e 3,48m em reta, deflete a direita e segue 10,23m 
em reta, confrontando com a avenida 10, do lado esquerdo de quem da avenida 10 olha para o 
terreno, segue medindo 60,67m em reta, confrontando com a área verde 29, segue 56,60m em 
curva, confrontando com o lote 7A da quadra 69, deflete a direita e segue 39,30m e 15,66m em 
curva, confrontando com avenida 10, segue 19,02m em reta, confrontando com o lote 1B da 
quadra 69, encerrando a área de 1.628,57m2. 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 4 DA AVENIDA 10: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 22,05m, em curva, confrontando com a avenida 10, do lado esquerdo de quem da 
avenida 10 olha para o terreno, segue medindo 20,12m em reta e 34,69m em curva, 
confrontando com o lote 1B da quadra 67, segue 332,93m em reta, deflete a direita e segue 
7,24m em reta, deflete a direita e segue 13,88m em curva confrontando com a avenida 10, 
deflete para a direita e segue 65,41m em reta confrontando com o lote 3B da quadra 68, segue 
235,75m em reta, deflete a esquerda e segue 27,54m e 24,64m em curva, confrontando com o 
lote 2B da quadra 68, encerrando a área de 5.662,41m2. 
DESCRIÇÃO DO TRECHO 5 DA AVENIDA 10: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 7,40m em reta e 19,05m em curva, confrontando com a avenida 10, do lado esquerdo 
de quem da avenida 10 olha para o terreno, segue medindo 20,60m em reta confrontando com 
o lote 1 da quadra 68, encerrando a área de 80,50m². 
DESCRIÇÃO DA RUA 18: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 18, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 11,71m, em reta, deflete a direita e segue 37,05m em reta, confrontando com a 
avenida 10, do lado esquerdo de quem da avenida 10 olha para o terreno, segue medindo 
18,00m em curva, 51,53m em reta, 11,32m em curva, deflete a direita e segue 28,74m em 
curva, confrontando com o lote 1A da quadra 69, segue 42,50m em curva, 63,38m em reta, 
confrontando com a área verde 31, encerrando a área de 2.891,23m2. 
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DESCRIÇÃO DA VIELA 7: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, do Loteamento denominado “FAZENDA 
BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de expansão urbana deste Município, 
medindo 6,04, em curva, confrontando com o trecho 1 da avenida 10, do lado esquerdo de 
quem da avenida 10 olha para o terreno, segue medindo 184,21m, em reta, confrontando com 
o lote 5A da quadra 69, deflete a direita e segue 6,02m em reta, confrontando com a área verde 
31, deflete a direita e segue 184,21m, em reta, confrontando com o lote 4 da quadra 69, 
encerrando a área de 1.105,70m2. 
 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no 
artigo anterior com a Boa Vista Desenvolvimento Imobiliário Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
03.068.790/0001-35, sediada na cidade de São Paulo na Avenida Magalhães de Castro, nº 
4.800 – Jardim Panorama – São Paulo, pelos terrenos a seguir descritos: 
Q32 - DESCRIÇÃO DO LOTE 01B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 02, constituído pelo lote 01B da quadra 32 do 
loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste município, medindo 44,44m, de frente para a rua 2; do lado direito 
segue medindo 27,39m em curva, confrontando com o lote 01A da quadra 32, até alcançar os 
fundos, que segue com 51,16m em reta, confrontando com o lote 1B da quadra 39, encerrando 
a área de 363,83m2. 
Q32 - DESCRIÇÃO DO LOTE 02B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 3, constituído pelo lote nº 02B da quadra 32 do 
Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 17,36m em reta de frente para o trecho 3 da rua 3, 
do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, mede 43,34m em reta deflete a esquerda 
e segue medindo 11,46m em curva confrontando com o lote 02A da quadra 32 ate alcançar os 
fundos; do lado direito, segue medindo 7,02m em curva, 42,62m em reta deflete a direita e 
segue medindo 5,39m em curva confrontando com o lote 2A da quadra 32 até alcançar os 
fundos; que segue medindo 45,95m em curva confrontando com o lote 2A da quadra 32, 
encerrando a área de 1.155,39m2. 
Q32 - DESCRIÇÃO DO LOTE 02C: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 3 constituído pelo lote nº 02C da quadra 32 do 
Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 39,95m em curva de frente para a rua 3 até 
alcançar os fundos que medem 41,40m em curva confrontando com o lote 2A da quadra 32, 
encerrando a área de 81,01m2. 
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Q32 - DESCRIÇÃO DO LOTE 02E: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 2, constituído pelo lote nº 02E da quadra 32 do 
Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 8,89m, 3,51m, 9,20m e 2,64m em curva de frente 
para a rua 2, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, segue 40,45m em reta, 
6,55m e 1,97m em curva confrontando com o lote 2D da quadra 32 até alcançar os fundos; do 
lado direito segue medindo 8,99m em curva, deflete a direita e segue medindo 1,65m, 22,66m, 
6,76m, 18,21m e 36,50m em curva confrontando com o lote 2A da quadra 32, até alcançar os 
fundos que segue medindo 20,54m em reta, deflete a direita e segue medindo 8,33m e 5,37m 
em curva confrontando com o trecho 3 da rua 3, encerrando a área de 945,59m2. 
Q39 - DESCRIÇÃO DO LOTE 01B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 2, constituído pelo lote nº 01B da quadra 39 do 
Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 120,96m, em reta de frente para a rua 2; do lado 
esquerdo de quem da rua olha para o terreno mede 10,24m em curva confrontando com a 
Avenida 5, até alcançar os fundos; do lado direito segue 51,16m em reta confrontando com o 
lote 1B da quadra 32, até alcançar os fundos; que segue medindo 2,06m em curva, 145,59m em 
reta, deflete a esquerda e segue medindo 8,04m em curva, deflete para a direita e segue 
medindo 34,02m em curva encerrando a área de 844,19m2. 
Q63 - DESCRIÇÃO DO LOTE 01B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 9, constituído pelo lote nº 01B da quadra 63 
do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 23,45m em curva de frente para a avenida 9, do 
lado esquerdo de quem da avenida olha, mede 2,26m em reta, confrontando com o lote 1A da 
quadra 32 até alcançar os fundos; do lado direito segue com 6,42m em reta confrontando com o 
lote 01 da quadra 62 até alcançar os fundos que mede 19,01m encerrando a área de 50,73m2. 
Q66 - DESCRIÇÃO DO LOTE 02B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 02B da quadra 
66 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 19,89m, de frente para o lote 1C da quadra 66; 
do lado esquerdo de quem do lote 1C da quadra 66 olha para o terreno, mede 12,90m, 5,13m e 
14,61m em curva, 40,21m em reta, confrontando com o lote 2A da quadra 66 até alcançar os 
fundos; do lado direito mede 31,37m, 5,09m e 14,29m em curva, 40,31m em reta, confrontando 
com o lote 2A da quadra 66 até alcançar os fundos, que segue medindo 11,28m em curva, 
31,73m em reta e 10,11m em curva confrontando com o lote 2A da quadra 66 encerrando a 
área de 2.604,61m2. 
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Q66 - DESCRIÇÃO DO LOTE 03C: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 17, constituído pelo lote nº 03C da quadra 66 do 
Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 11,38m em reta, 61,95m em curva de frente para a 
rua 17; do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, mede 38,87m, 11,73m, 24,73m 
em curva, 34,75m em reta, 18,96m, 10,29m, 31,41m em curva, 11,31m e 19,72m em reta, 
confrontando com o lote 3A da quadra 66, até alcançar os fundos; do lado direito mede, 35,99m, 
43,59m e 29,56m em curva, 29,54m em reta, confrontando com o lote 3B da quadra 66 até 
alcançar os fundos, que mede 21,37m em reta confrontando com o lote 4C da quadra 66, 
encerrando a área de 3.144,01m². 
Q66 - DESCRIÇÃO DO LOTE 04C: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 17, constituído pelo lote nº 04C da quadra 66 do 
Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 21,37m em reta de frente para o lote 3C da quadra 
66, do lado esquerdo de quem do lote 3C da quadra 66 olha, segue medindo 20,34m em reta, 
36,89m, 12,60m, 10,54m, 21,33m, n56,04m, 31,31m, 12,34m e 14,49m em curva confrontando 
com o lote 4A até alcançar os fundos; do lado direito segue medindo 17,32m em reta, 22,66m, 
25,51m, 32,32m, 62,89m, 7,02m, 36,39m em curva confrontando com o lote 4B da quadra 66, 
até alcançar os fundos que medem 8,70m e 23,27m em reta confrontando com o lote 5C da 
quadra 66, encerrando a área de 4.427,68m2. 
Q66 - DESCRIÇÃO DO LOTE 05C: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à rua 17, constituído pelo lote nº 05C da quadra 66 do 
Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona de 
expansão urbana deste Município, medindo 21,37m e 4,88m em curva de frente para a rua 17; 
do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, mede 8,04m em curva, 52,90m em reta e 
44,09m em curva confrontando com o lote 5B da quadra 66 até alcançar os fundos; do lado 
direito mede 7,13m em curva, 51,52m em reta, 37,42m, 10,81m, 25,92m em curva, deflete para 
a direita e segue 9,51m em curva, deflete a esquerda e segue 61,10m 14,50m e 2,52m em 
curva, confrontando com o lote 5A da quadra 66, até alcançar os fundos; que segue medindo 
23,27m e 8,70m em reta confrontando com o lote 4C da quadra 66, encerrando a área de 
3.384,81m2. 
Q67 - DESCRIÇÃO DO LOTE 01C: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 01C da quadra 
67 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 20,94m, em curva de frente para o trecho 4 da 
avenida 10; do lado esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, segue medindo 57,04m, 
em reta, confrontando com o lote 1B da quadra 66, até alcançar os fundos; do lado direito, 
segue medindo 9,16m em reta, confrontando com a área verde 31, deflete a esquerda e segue 
medindo 59,81m em reta, confrontando com Ana Antunes de Oliveira e Luiz Antunes de 
Oliveira, José Antunes de Oliveira e Vidal Antunes de Oliveira (matrícula 10.430), 13,10m em 
reta, confrontando com Estrada Municipal PFZ 373C e 6,52m em reta, confrontando com 
Roberto Cano de Arruda e Idalia Pedroso de Arruda (matrícula 6.411) até alcançar os fundos; 
onde segue medindo 15,06m em curva, confrontando com o lote 1D da quadra 67; encerrando a 
área de 1.095,74m2. 
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Q67 - DESCRIÇÃO DO LOTE 01D: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 01D da quadra 
67 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 4,52m, em reta, 7,56m, 19,46m em curva, 
19,67m em reta de frente para a avenida 10; do lado esquerdo de quem da avenida olha para o 
terreno, mede 5,44m em reta confrontando com a área verde 29, deflete a direita e segue 
medindo 49,57m e 59,97m em curva, confrontando com o lote 1A da quadra 67 até alcançar os 
fundos; do lado direito, segue medindo 62,05m em curva, confrontando com o lote 1B da quadra 
67, 15,06m em curva confrontando com o lote 1C da quadra 67 até alcançar os fundos, onde 
mede 18,06m em reta, encerrando a área de 2.047,57m2. 
Q68 - DESCRIÇÃO DO LOTE 02D: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 02D da quadra 
68 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 29,03m em curva, de frente para a avenida 10; 
do lado esquerdo de quem da avenida 10 olha para o terreno, mede 18,06m, 6,18m em curva, 
158,76m em reta, 21,91m, 48,30m e 8,33m em curva, confrontando com o lote 2B da quadra 68 
até alcançar os fundos; do lado direito mede 28,69m em curva, 154,45m em reta, 12,08m, 
67,28m, 19,12m em curva confrontando com o lote 2A ate alcançar os fundos; que mede 
12,44m em reta confrontando com o lote 3D da quadra 68, deflete a direita e segue medindo 
22,51m em curva, deflete a esquerda e segue medindo 22,28m, 28,36m em curva confrontando 
com o lote 2C da quadra 68, deflete a direita e segue medindo 14,78m, em reta, confrontando 
com o lote 3D da quadra 68; encerrando a área de 5.373,74m2. 
Q68 - DESCRIÇÃO DO LOTE 03D: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 03D da quadra 
68 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 54,01m em reta, de frente para a avenida 10; do 
lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, mede 113,44m, 17,31m, 31,36m, 40,97m, 
8,37n, 28,77m, 45,38m, 12,15m, em curva, deflete a direita e segue 32,07m, 7,19m, 24,68m, 
11,43m, 30,72m em curva, deflete a esquerda e segue 3,56m em curva, 38,09m, 13,59m em 
reta, 6,93m, 37,03m 13,71m, 32,89m em curva, confrontando com o lote 3D da quadra 68 ate 
encontrar os fundos; do lado direito mede 19,87m, 62,07m em curva, confrontando com o lote 
3B da quadra 68, deflete a esquerda e segue 12,44m em reta confrontando com o lote 2D da 
quadra 68, ate encontrar os fundos; que medem 14,78m em reta, confrontando com o lote 2D 
da quadra 68, deflete a direita e segue 18,69m, em curva, deflete a esquerda e segue 45,76m, 
37,70m, em curva, deflete a esquerda e segue 20,45m, 27,01m em curva, confrontando com o 
lote 3A da quadra 68; encerrando a área de 7.816,54m2. 
Q69 - DESCRIÇÃO DO LOTE 01B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 01B da quadra 
69 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 115,03m em reta, de frente para a avenida 10; 
do lado esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, mede 19,02m em reta confrontando 
com o trecho 3 da avenida 10, deflete a direita e segue 29,88m em reta confrontando com o lote 
3B da quadra 69, até alcançar os fundos; que mede 113,79m em curva confrontando o lote 1A 
da quadra 69; encerrando a área de 1.305,57m2. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Q69 - DESCRIÇÃO DO LOTE 03B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 03B da quadra 
69 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 81,18m de frente para a avenida 10; do lado 
esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, mede 9,28m, 63,54m, 104,26m em curva 
confrontando com o lote 3A da quadra 69, até alcançar os fundos; do lado direito segue 93,46m 
em curva deflete a direita e segue 35,27m em curva confrontando com o lote 3C da quadra 69, 
até alcançar os fundos; que mede 40,44m em curva, confrontando com a avenida 10, deflete a 
esquerda e segue 29,88m em reta confrontando com o lote 1B da quadra 69, encerrando a área 
de 3.093,81m2. 
Q69 - DESCRIÇÃO DO LOTE 05B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 05B da quadra 
69 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 18,62m em reta, de frente para o lote 6B da 
quadra 69; do lado esquerdo de quem do lote 6B da quadra 69 olha para o terreno, mede 5,90m 
em curva confrontando com o lote 5C da quadra 69, segue 32,68m, 55,31m, 46,17m, 10,93m 
em reta confrontando com área verde 31, até alcançar os fundos; do lado direito, segue 31,40m, 
em curva, 36,87m, 23,64m, 11,78m, 3,47m em reta, deflete a direita e segue 20,05m em curva, 
confrontando com o lote 5A da quadra 69 até alcançar os fundos; que mede 75,12m em curva 
confrontando com o lote 5A da quadra 69, encerrando a área de 2.944,30m2. 
Q69 - DESCRIÇÃO DO LOTE 06B: 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 06B da quadra 
69 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 81,55m em reta, de frente para a avenida 10; do 
lado esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, mede 18,17m em curva, confrontando 
com o lote 6D da quadra 69, deflete a direita e segue 15,85m em reta, confrontando com o lote 
7B da quadra 69, até alcançar os fundos; do lado direito mede e 52,61m e 29,12m em curva 
confrontando com o lote 6ª da quadra 69, deflete a esquerda e segue 18,62m em reta 
confrontando com o lote 5B da quadra 69 até alcançar os fundos; que mede 57,00m, 32,73m, 
40,78m e 45,20m em curva, confrontando com o lote 6C da quadra 69, encerrando a área de 
3.102,58m2. 
Q69 - DESCRIÇÃO DO LOTE 7B 
Um TERRENO, sem benfeitorias, situado à avenida 10, constituído pelo lote nº 07B da quadra 
69 do Loteamento denominado “FAZENDA BOA VISTA – FASE II”, no Bairro Indaiatuba, zona 
de expansão urbana deste Município, medindo 53,35m em curva, de frente para a avenida 10; 
do lado esquerdo de quem da avenida olha para o terreno, mede 19,97m, 2,78m, 60,78m, 
55,29m, em curva, confrontando com o lote 7A da quadra 69, até alcançar os fundos; do lado 
direito mede 120,29 em curva, confrontando com o lote 7C da quadra 69 até alcançar os fundos; 
que mede 15,85m em reta confrontando com o lote 6B da quadra 69, encerrando a área de 
1.613,06m2. 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE SETEMBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE SETEMBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO