norma nº 5194/2013

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 5.194 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.460, DE 09 DE ABRIL DE 2.007, 
COMALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 67/2013 Processo 1175/1/2013 – P. M. P. F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 4.460, de 09 de abril de 2007, alterado pela lei nº 5.182, 
de 25 de julho de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 6º - A presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social será exercida pelo Diretor de Urbanismo.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 4.460, de 09 de abril de 2.007, alterada pela 
lei nº 5.182, de 25 de julho de 2.013. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO