norma nº 5196/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 5.196 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL À COOPERATIVA DE 
COLETA SELETIVA MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 79/2013 Processo 4588/1/2013 – P. M. P. F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no período de outubro/2013 
a março/2014, subvenção mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a 
Cooperativa de Coleta Seletiva Monções, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.522.788/0001-85, com 
sede nesta cidade na Rua Anita Garibaldi, nº 694. 
 Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva subvenção mensal. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO