norma nº 5198/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 5.198 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 85/2013 Processo 4970/1/2013 – P. M. P. F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação 
Educacional de Araras, mantenedora do Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson” - 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.699.494/0001-10, com sede na cidade de Araras/SP na Avenida 
Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100 – Parque Santa Cândida, objetivando a conjugação de 
esforços para proporcionar aos estudantes do Município de Porto Feliz, cursos técnicos, 
preferencialmente gratuitos, em diversas áreas, através de salas descentralizadas ou extensões 
de Unidade, a serem implantadas no Município de Porto Feliz – Estado de São Paulo. 
 Art. 2º - As obrigações das partes conveniadas estão fixadas no Termo de Parceria 
anexo, parte integrante desta lei. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE OUTUBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO