norma nº 5202/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 5.202 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
 CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
 FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 91/2013 Processo 5232/1/2013 – P. M. P. F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um 
crédito especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) destinados a 
suplementar as seguinte dotação: 
 02 – PODER EXECUTIVO 
 02.05 – Secr.de Obras Públicas Planej. Urbano e Habitação 
 02.05.03 – Diretoria de Manutenção e Controle de Frotas 
 15.122.0002.2014 – Manut.Diretoria de Controle de Frotas 
 4.4.90.52 – Equip.e Mat.Permanente ( fonte 2 )................................ + R$ 195.000,00 
 TOTAL ............................................................................................. + R$ 195.000,00 
 Art. 2º - O Valor do crédito especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com 
recursos financeiros do excesso de arrecadação proveniente de Convênio a ser assinado entre 
esta municipalidade e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente através do Programa Crédito 
Ambiental Paulista. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO