norma nº 5203/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 5.203 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE IMÓVEIS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 92/2013 Processo 3804/1/2013 – P. M. P. F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Os imóveis desdobrados da matrícula original sob número 13.185 e que 
passaram a ter novas matrículas sob números 57.369 e 57.370, todas do Registro de Imóveis e 
Anexos de Porto Feliz, ficam desafetados da destinação original para fins exclusivamente 
industriais e passam a ser destinados para fins residenciais. 
 
 Parágrafo Único – Os imóveis das matrículas 57.369 e 57.370, mencionadas no 
“caput” deste artigo, poderão ser destinados para a construção de casas residenciais ou prédios 
de apartamentos, respeitadas as disposições legais aplicáveis. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a cláusula que determinava a destinação dos imóveis em objeto 
para fins exclusivamente industriais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO