norma nº 5209/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 LEI Nº. 5.209 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.052, DE 26 DE ABRIL DE 2012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 83/2013 Processo 344/1/2012 – P. M. P. F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
 Art. 1º - Fica expressamente revogada a Lei nº 5.052, de 26 de abril de 2012, que 
dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação para a empresa 
Environ Ambiental Ltda, conforme especifica, e dá outras providências. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO