| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5210 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 5.210 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 97/2013 Processo 5498/1/2013 – P. M. P. F. LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – Gabinete do Prefeito 02.01.02 – Diretoria de Operações Comunitárias 06.122.0006.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal .............................. + R$ 80.000,00 06.182.0006.2005 - Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................ + R$ 150.000,00 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0002.2005 - Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................ + R$ 130.000,00 02.02.03 – Diretoria de Administração 04.122.0002.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3191.13 – Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias .......................... + R$ 240.000,00 Página 2 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.02 – Diretoria de Saúde 10.301.0003.2005 - Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................ + R$ 335.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................. + R$ 200.000,00 10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica .............................. + R$ 1.435.000,00 02.04 – SEC.EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES 02.04.02 – Diretoria de Educação 12.122.0008.2015 – Pessoal e Encargos – Merenda Escolar 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal .............................. + R$ 80.000,00 02.04.03 – Fundeb 12.365.0008.2044 – Pessoal e Encargos – Magistério (60%) 3191.13 – Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias .......................... + R$ 160.000,00 02.05 – SEC.DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.01 – Gabinete do Secretário 15.122.0005.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal .............................. + R$ 45.000,00 02.05.02 – Diretoria de Urbanismo 15.122.0002.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................ + R$ 120.000,00 02.05.04 – Dir. De Obras Pub. Planej. E Habit. 15.122.0005.2005 - Pessoal e Encargos Sociais 3190.16 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil ................................... + R$ 135.000,00 Página 3 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 02.06 – SEC. DE DESENV.SOCIAL E SUSTENTÁVEL 02.06.02 – Diretoria de Desenv. Econ. Sustentável 20.122.0007.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................ + R$ 150.000,00 TOTAL ..................................................................................................+ R$ 3.260.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 3.260.000,00 será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – Gabinete do Prefeito 02.01.01 – Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica .................................. - R$ 100.000,00 02.01.02 – Diretoria de Operações Comunitárias 06.122.0006.2037 – Manut. Coordenadoria de Defesa Civil 4490.52 – Equip. e Material Permanente ................................................... – R$ 50.000,00 06.182.0006.2036 – Manut. Guarda Civil Municipal 3390.30 – Material de Consumo .............................................................. – R$ 100.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica .................................. - R$ 300.000,00 4490.52 – Equip. e Material Permanente ................................................. - R$ 200.000,00 15.452.0006.2039 – Melhoria no Sistema Viário 4490.51 – Obras e Instalações .................................................................. – R$ 80.000,00 4490.51 – Obras e Instalações .................................................................. – R$ 90.000,00 15.452.0006.2040 – Manut. Da Coordenadoria de Trânsito 4490.52 – Equip. e Material Permanente ................................................... - R$ 40.000,00 Página 4 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.02 – Diretoria de Finanças e Receitas 04.121.0002.2008 – Manut. Diretoria de Finanças e Receitas 4490.52 – Equip. e Material Permanente ................................................... - R$ 20.000,00 28.846.0004.0003 – Precatórios 3390.91 – Sentenças Judiciais ................................................................... - R$ 40.000,00 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 9999.99 – Reserva de Contingência .......................................................... – R$ 50.000,00 02.02.03 – Diretoria de Administração 04.122.0002.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.13 – Obrigações Patronais .............................................................. – R$ 230.000,00 04.122.0002.2007 – Manut. Diretoria de Administração 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ........................................ – R$ 200.000,00 3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ – R$ 190.000,00 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.02 – Diretoria de Saúde 10.301.0003.2023 – Manutenção da Diretoria de Saúde 3390.30 – Material de Consumo .............................................................. – R$ 100.000,00 3390.30 – Material de Consumo .............................................................. – R$ 100.000,00 3390.32 – Mat. Bem ou Serv. Distrib. Gratuita ........................................ – R$ 150.000,00 3390.32 – Mat. Bem ou Serv. Distrib. Gratuita ........................................ – R$ 200.000,00 02.04 – SEC.EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES 02.04.02 – Diretoria de Educação 12.361.0008.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................. - R$ 130.000,00 12.362.0008.2018 – Ensino Médio 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .......................................... – R$ 40.000,00 12.365.0008.2005 - Pessoal e Encargos Sociais Página 5 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 3190.13 – Obrigações Patronais ............................................................... – R$ 60.000,00 02.04.03 – Fundeb 12.361.0008.2045 – Pessoal e Encargos – Apoio (40%) 3191.13 – Obrigações Patronais Intra Orçamentárias ............................. – R$ 160.000,00 02.05 – SEC.DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.04 – Dir. De Obras Pub. Planej. E Habit. 16.482.0003.1018 – Construção de Casas de Interesse Social 4490.51 – Obras e Instalações ................................................................ – R$ 100.000,00 02.06 – SEC. DE DESENV.SOCIAL E SUSTENTÁVEL 02.06.02 – Diretoria de Desenv. Econ. Sustentável 23.695.0007.2005 – Pessoal e Encargos Sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................. - R$ 180.000,00 02.06.03 – Diretoria de Meio Ambiente 18.122.0006.2005 – Pessoal e encargos sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................. - R$ 100.000,00 02.06.05 – Diretoria de Desenvolvimento Social 08.122.0003.2005 - Pessoal e encargos sociais 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ............................. - R$ 250.000,00 TOTAL .................................................................................................. - R$ 3.260.000,00 Página 6 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE OUTUBRO DE 2013. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 31 DE OUTUBRO DE 2013. SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO