norma nº 5220/2013

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.220 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA OS 
EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 
PL 66/2013 Processo nº 4703/01/2013 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ para o período de 2014 a 
2017, constituído pelos anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. 
 
Art. 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os 
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de 
recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. 
Art. 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, 
mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para 
tal. 
Art. 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o 
permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE NOVEMBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO