norma nº 5227/2013

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.227 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA A EXCLUSÃO DE BEM PATRIMONIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 100/2013 Processo nº 5359/01/2013 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do rol dos bens patrimoniais do 
Município de Porto Feliz o bem imóvel a seguir descrito e considerado inservível, conforme documentos 
acostados ao processo administrativo nº 5.359/1/2013: 
I – Um veículo marca-modelo: Peugeot/Boxer M33OM HDI, ano de fabricação: 2005, 
modelo: 2006, cor: branca, placas: DBS 9829, chassi: 936ZBPMMB62000746, espécie: 
passageiro, categoria: oficial, tipo: micro ônibus, patrimônio nº 12.154. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO