| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5228 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.551, DE 27 DE MAIO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.228 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.551, DE 27 DE MAIO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 101/2013 Processo nº 5446/01/2013 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O inciso VI, do artigo 2º, da Lei nº 3.551, de 27 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI – 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes da COMAPRE - Cooperativa Mista de Agricultores, Apicultores, Pecuaristas e Pescadores de Porto Feliz e Região, indicados pelo referido órgão; VII - ... VIII - ... IX - ...” Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 2013. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013. SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO