norma nº 5236/2013

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.236 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DA CRIANÇA DA COMARCA 
DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 115/2013 Processo nº 6011/01/2013 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder á CASA DA CRIANÇA DA 
COMARCA DE PORTO FELIZ, CNPJ 45.944.741/0001-69, subvenção no valor de R$ 492.000,00 
(quatrocentos e noventa e dois mil reais) divididos em parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de 
41.000,00 (quarenta e um mil reais), durante o exercício de 2.014, destinada ao pagamento de despesas 
gerais da entidade, inclusive 13º salário. 
Artigo 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementado se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO