norma nº 5243/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.243 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 004/2014 Processo nº 322/01/2014 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Monte Carmelo de 
Porto Feliz, subvenção única no valor de R$182.019,09 (cento e oitenta e dois mil, dezenove reais e nove 
centavos), destinada às despesas gerais da entidade. 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no prazo e na 
forma da lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.06.06 – FM dos Direitos da Criança e Adolescente. 
243.0011.2004 – Repasse Financeiro/Subvenção. 
3.3.50.43 – Subvenções Sociais. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO