norma nº 5244/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.244 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA 
Projeto de Lei nº 010/2014 Processo nº 792/01/2014 – Ver. Cláudio dos Santos - PSD 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - A atual faixa de terra, destacada da área de propriedade da GUERINI 
PLANEJAMENTOS LTDA, localizada na confluência da Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida, sentido 
Sorocaba/Porto Feliz, no Km 23+693,945 metros, tendo sua finalização na Estrada Municipal PFZ-133, 
passa a se denominar “AVENIDA ARMANDO LOPES RIBEIRO”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO