| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5250 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.250 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 016/2014 Processo nº 967/01/2014 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$71.000,00 (setenta e um mil reais), a favor da Câmara Municipal de Porto Feliz nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO –01CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.1001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... ........... R$ 21.000,00 Fonte 01 – TESOURO ......................................... .... ........ ..................... R$21.000,00 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais ........................ ............................ R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................... R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ............... .............. R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................... R$ 30.000,00 TOTAL ................................... ........ ................................. R$ 71.000,00 Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será da seguinte forma: I - R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), através de anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.1001.2.001 – Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$10.000,00 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais .................................................. R$ 15.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$15.000,00 3.1.90.30.00.00 – Material de Consumo .................................................. R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$10.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .......... R$ 8.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................. R$8.000,00 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$20.000,00 3.3.90.39.00.00 – Publicidade e Propaganda ........................................... R$ 3.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................. R$3.000,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................................... R$ 5.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................. R$5.000,00 TOTAL ............................................................... R$ 71.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE FEVEREIRO DE 2014. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014. ANA MARIA DOS SANTOS TELES DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO