norma nº 5251/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.251 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 11/2014 Processo nº 6207/2013 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica declarado como área de expansão urbana o imóvel rural denominado “Fazenda Maracangalha 
II”, neste município, a seguir descrito: 
“Tem início no ponto 1, segue confrontando com União São Paulo – Agricultura, Indústria e 
Comércio S/A até o ponto R1, com os seguintes azimutes e distâncias : ponto 1-4, azimute 217° 00’ 43” e 
distância de 40,24 metros; ponto 4-6, azimute 220° 12’ 14” e distância de 40,74 metros; ponto 6-9, azimute 
227º 48’ 46” e distância de 34,62 metros; ponto 9-8, azimute 231° 05’ 34” e distância de 95,31 metros; ponto 
8-7, azimute 231° 08’ 57” e distância de 99,90 metros; ponto 7-14, azimute 231° 00’ 31” e distância de 100,06 
metros; ponto 14-14A, azimute 231° 00’ 31” e distância de 100,19 metros; ponto 14A – 15, azimute 232º 32’ 
23” e distância de 99,73 metros; ponto 15 – 16, azimute 231° 40’ 24” e distância de 62,55 metros; ponto 16-
17A, azimute 231° 54’ 19” e distância de 119,13 metros; ponto 17A – 17, azimute 238° 27’ 53” e distância de 
51,58 metros; ponto 17 – 18, azimute 238° 27’ 53” e distância de 101,41 metros; ponto 18 – 19, azimute 237° 
57’ 43” e distância de 182,30 metros; ponto 20 – 21, azimute 163° 48’ 07” e distância de 11,55 metros; ponto 
21 – 22, azimute 164° 16’ 59” e distância de 50,26 metros; ponto 22 – 23, azimute 227° 17’ 48” e distância de 
89,06 metros; ponto 23 – 24, azimute 227° 24’ 56” e distância de 300,03 metros; ponto 24 – 25, azimute 240° 
40’ 22” e distância de 221,25 metros; ponto 25 – 26 B, azimute 259° 41’ 02” e distância de 84,98 metros; 
ponto 26B – 26C, filete d’agua e distância de 367,29 metros; ponto 26C – R1, azimute 196° 27’ 00” e 
distância de 19,24 metros; deflete à esquerda e segue confrontando com o Rio Tietê até o ponto R41, numa 
extensão de 5.367,10 metros, deflete à esquerda e segue confrontando com União São Paulo, Agricultura,
Indústria e Comércio S/A até o ponto 1 (início desta descrição), com os seguintes azimutes e distâncias: 
Ponto R41 – 33, azimute 279° 55’ 10” e distância de 50,26 metros; ponto 31 – 29, azimute 329° 53’ 37” e 
distância de 64,06 metros; ponto 29 – 1, azimute 282° 37’ 47” e distância de 93,65 metros; fechando o 
perímetro, encerrando a área de 3.530.685,74 metros quadrados, ou seja, 145,8661 alqueires paulistas 
(matrícula nº 8.723 – Av. 07 do Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz)”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO