norma nº 5254/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.254 DE 06 MARÇO DE 2014. 
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A 
DOAÇÃO PARA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 08/2014 Processo nº 5912/01/2013 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 
Art. 1º - Os bens móveis especificados na relação anexa, parte integrante desta lei, ficam 
considerados como inservíveis e o Executivo Municipal fica autorizado a aliená-los por 
doação para o Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - A critério do Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz fica 
autorizada a doação e/ou a venda dos bens móveis de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE MARÇO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE MARÇO DE 2014. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO