| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5263 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.263 DE 17 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 022/2014 Processo nº 1802 /01/2014 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais) destinados a suplementar as seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria de Governo 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.91.97 – Aporte Cobertura do Déficit Atuarial ..............................+ R$ 800.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.03 – Secretaria de Saúde 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.91.97 – Aporte Cobertura do Déficit Atuarial ...............................+ R$ 20.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – Secr.Educação, Cultura e Esportes 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.91.97 – Aporte Cobertura do Déficit Atuarial ...............................+ R$ 150.000,00 12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.91.97 – Aporte Cobertura do Déficit Atuarial ................................+ R$ 500.000,00 02.04.03 – FUNDEB 12.361.0007.2007 – Manutenção do Fundeb 60% 3.3.91.97 – Aporte Cobertura do Déficit Atuarial ................................+ R$ 500.000,00 12.361.0007.2008 – Manutenção do Fundeb 40% 3.3.91.97 – Aporte Cobertura do Déficit Atuarial .................................+ R$ 50.000,00 12.365.0007.2007 Manutenção do Fundeb 60% 3.3.91.97 – Aporte Cobertura do Déficit Atuarial .................................+ R$ 400.000,00 TOTAL ..............................................................................................+ R$ 2.420.000,00 Art. 2º - O Valor do crédito especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PODER EXECUTIVO 02.02 – Secretaria de Governo 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3.1.91.13 – Obrigações Patr. – Intra-Orçamentárias...........................- R$ 800.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.03 – Secretaria de Saúde 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3.1.91.13 – Obrigações Patr. – Intra-Orçamentárias...........................- R$ 20.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – Secr.Educação, Cultura e Esportes 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.1.91.13 – Obrigações Patr. – Intra-Orçamentárias...........................- R$ 150.000,00 12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.1.91.13 – Obrigações Patr. – Intra-Orçamentárias...........................- R$ 500.000,00 02.04.03 – FUNDEB 12.361.0007.2007 – Manutenção do Fundeb 60% 3.1.91.13 – Obrigações Patr. – Intra-Orçamentárias...........................- R$ 500.000,00 12.361.0007.2008 – Manutenção do Fundeb 40% 3.1.91.13 – Obrigações Patr. – Intra-Orçamentárias...........................- R$ 50.000,00 12.365.0007.2007 Manutenção do Fundeb 60% 3.1.91.13 – Obrigações Patr. – Intra-Orçamentárias...........................- R$ 400.000,00 TOTAL ...............................................................................................- R$ 2.420.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2014. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2014. ANA MARIA DOS SANTOS TELES DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO