norma nº 5269/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.269 DE 28 DE ABRIL DE 2014. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS, II E III DA LEI Nº. 5.256 DE MARÇO DE 
2014 PARTE INTEGRANTE DA LEI 5.220/13 QUE APROVOU O PPA, E OS ANEXOS V E 
VI DA MESMA LEI 5.256 DE MARÇO DE 2014, INCLUIDOS NA LEI 5.170/13 - LDO 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Substitutivo 1/2014 ao Projeto de Lei nº 18/2014 1929/2014 PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, a Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o seguinte substitutivo nº 1 ao projeto de lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos, II, III da Lei 5.256 de março de 2014, parte integrante 
da Lei 5.220 de 2.013 - Plano Plurianual – e anexos V e VI mesma Lei 5.256 de março de 
2014, incluídos na Lei 5.170/13 – LDO. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE ABRIL DE 2014. 
 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE ABRIL DE 2014. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO