norma nº 5270/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.270 DE 28 DE ABRIL DE 2014. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E A REVOGAÇÃO DA LEI 5.257 DE 
19 DE MARÇO DE 2014 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 032/2014 Processo nº 1394/2014 – Ver. Miraci de Lazara Tuani - PMDB
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominada Rua Katiane de Almeida Portela a travessa de ligação entre a Rua 
José Bonifácio com a Rua Cândido Motta, localizada ao lado da Praça Governador Pedro de 
Toledo no Centro de Porto Feliz.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as da Lei de número 5.257, de 19 de março de 2014 que 
denominou o mesmo local como Rua Eduardo Lucchese. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE ABRIL DE 2014. 
 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE ABRIL DE 2014. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO