norma nº 5271/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.271 DE 28 DE ABRIL DE 2014. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 037/2014 Processo nº 1928/2014 – Ver. Miraci de Lazara Tuani - PMDB
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominada Rua Eduardo Lucchese, o acesso que está localizado em paralelo 
ao KM 97 da Rodovia Presidente Castello Branco, pista leste sentido Capital, no Bairro 
Indaiatuba, localizado neste município. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE ABRIL DE 2014. 
 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE ABRIL DE 2014. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO