norma nº 5275/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.275 DE 28 DE MAIO DE 2014. 
INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O CARNAVAL DE 
RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 024/2014 Processo nº 2446/2014 – Ver. José Eud Antunes - PSDB 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Carnaval de Rua de Porto Feliz com todas as suas manifestações tradicionais, 
passa a ser considerado evento oficial do Município. 
Art. 2º - Na organização e execução do Carnaval de Rua de Porto Feliz, serão observadas 
e mantidas, tanto quanto possível, as normas e os programas de sua tradição. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MAIO DE 2014. 
 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE MAIO DE 2014. 
SIBELE ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO