norma nº 5277/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.277 DE 28 DE MAIO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL 
DE DEFESA CIVIL – COMDEC –CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.844, DE 07 DE 
JULHO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 039/2014 Processo nº 1718/2014 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - A nomenclatura da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC 
– do Município de Porto Feliz, criada pela Lei Municipal nº 4.844, de 07 de julho de 2.010, 
fica alterada para COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – 
COMPDEC –. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 
4.844, de 07 de julho de 2.014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MAIO DE 2014. 
 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE MAIO DE 2014. 
SIBELE ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO