norma nº 5278/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 LEI Nº 5.278 DE 28 DE MAIO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 48/2014 Processo nº 460/2014 – SAAE 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Fiscal desta 
autarquia no valor global de R$ 4.410.000,00 (Quatro Milhões Quatrocentos e Dez Mil Reais), em 
conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.1.036 – Construção de Estações de Tratamento de Esgoto 
e Elevatórias 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 2.005.000,00 (Dois Milhões e Cinco Mil Reais) 
UNIDADE: 03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.1.039 – Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) 
UNIDADE: 03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.1.040 – Expansão dos Sistemas de Drenagem e Manejo de 
Aguas Pluviais Urbanas 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 2.055.000,00 (Dois Milhões e Cinquenta e Cinco Mil Reais) 
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: R$ 4.410.000,00 (Quatro Milhões, 
Quatrocentos e Dez Mil Reais).
Art. 2º - A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no valor de 
R$ 4.410.000,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Dez Mil Reais), dar-se-á da seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 4.410.000,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Dez 
Mil Reais) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, 
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE MAIO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO