norma nº 5281/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.281 DE 06 DE JUNHO DE 2014. 
 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A ‘SEMANA MUNICIPAL DO SAMBA” 
Projeto de Lei nº 041/2014 Processo nº 2705/01/2014 – Ver Rodrigo José Alves Peixoto - PSD 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, a “Semana Municipal do Samba”, a ser 
comemorada, anualmente, na última semana do mês de novembro. 
Art. 2° - A Semana declinada no artigo 1º será dedicada à realização de eventos vinculados 
ao “Samba”. 
Art. 3º – O evento de que trata esta Lei fica incluído no Calendário Oficial de Eventos deste 
Município. 
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos 
eventos firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o uso de espaços 
públicos para tais eventos ou atividades correlatas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2014. 
 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE JUNHO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO