norma nº 5282/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.282 DE 06 DE JUNHO DE 2014. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.246, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 044/2014 Processo nº 965/01/2014 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.246, de 26 de fevereiro de 2014, passa vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º - Fica denominada Rua José Antonio Giacomeli a atual Rua 4 do Loteamento Olívio 
Barbosa, localizado no Bairro da Ponte Grande, nesta cidade, com início na Rua 03 e 
término na Rua 12 do mesmo loteamento”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2014. 
 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE JUNHO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO