| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 42/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 2545, DE 25 DE MAIO DE 1982, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.286 DE 17 DE JUNHO DE 2014. DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 2.545, DE 25 DE MAIO DE 1982, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nova Redação Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 42/2014 Processo nº 1720/01/2014 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo 6º do artigo 91 da Lei nº 2.545, de 25 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91 - ... ... §6º - A área reservada ao sistema institucional será de 5% (cinco por cento) da área total da Gleba, objeto de loteamento, sendo dispensada tal exigência para loteamento industrial.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JUNHO DE 2014. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE JUNHO DE 2014. SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO