norma nº 5288/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.288 DE 17 DE JUNHO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI 5.220 DE 22 DE NOVEMBRO 
DE 2013, PLANO PLURIANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 47/2014 Processo nº 460/01/2014 – SAAE 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II e III da Lei 5.220 de 22 de novembro de 2013, Plano 
Plurianual, para os exercícios 2014, 2014,2016 e 2017, conforme documento anexo e 
parte integrante desta lei, relativo ao programa descrito, como segue: 
Programa: Saneamento Geral 
Código do Programa: 0033 
Unidades Responsável – Diretoria Técnica Operacional – 03.03.00 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JUNHO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE JUNHO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO