norma nº 5289/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.289 DE 17 DE JUNHO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI 5.170 DE 25 DE JUNHO DE 
2013, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 50/2014 Processo nº 460/01/2014 – SAAE 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artº 1 –Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei 5.170 de 25 de junho de 2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, conforme documento anexo, parte integrante desta Lei, relativo 
ao programa descrito, como segue: 
Programa: Saneamento Geral 
Código do Programa: 0033 
Unidades Responsável – Diretoria Técnica Operacional – 03.03.00 
Artº 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JUNHO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE JUNHO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO