norma nº 5295/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.295 DE 26 DE JUNHO DE 2014. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MÃO DE OBRA E MATERIAL, EM 
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 61/2014 Processo nº 2832/01/2014 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa Guerini 
Planejamentos Ltda – CNPJ/MF nº 67.356.568/0001-10, localizada na Rua Manoel dos Santos 
Freire, nº 61 – Boituva -, representada pelo Sr. Paulo Roberto Guerini e da empresa 
Wapmetal Indústria e Comércio de Molas e Estampados Ltda – CNPJ/MF nº 
60.601.309/0001-69, localizada na Avenida Gupê, nº 10.295 – Barueri -, representada pelo Sr. 
Walter Antonio Paulino, mão de obra e materiais conforme orçamentos anexos, visando à 
reforma e ampliação do prédio público localizado na Rua Cônego Belloti, nº 188 – Centro, 
para abrigar as instalações da ETEC em Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JUNHO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE JUNHO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO