norma nº 5297/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.297 DE 17 DE JULHO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DO GRUPO DE 
ESCOTEIROS VOLUNTÁRIOS DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 59/2014 Processo nº 794/01/2014 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar 02 (dois) ônibus contendo 45 (quarenta 
e cinco) lugares cada um, para transporte do GP ALPHA – Grupo Voluntário de Porto Feliz, 
portador do CNPJ/MF nº 09.676.524/0001-71, para viagem à cidade de Iporanga/SP. 
Parágrafo Único – A autorização de que trata o “caput” deste artigo terá vigência no período 
de 10 a 13 de outubro de 2014. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JULHO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE JULHO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO