| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5299 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4977, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.299 DE 28 DE JULHO DE 2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.977, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 67/2014 Processo nº 3134/01/2014 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 4.977, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... I - ... II – A donatária se obriga a iniciar as obras de construção da Escola/Oficina no prazo de 06 (seis) meses e a concluí-las no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta lei. III - ... IV - ... V - ...” Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE JULHO DE 2014. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 28 DE JULHO DE 2014. SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO