| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RESOLUÇÃO Nº 223, DE 05 DE CUTURRO DE 1,989 DISPÕE SOBRE O FROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍFIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO PELIZ, POR SEUS RE PRESENTANTES NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO; EM SEU NOME , FROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: É » SAFÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º - O trabalho do Poder Constituinte Municipal, conforme lhe foi conferido no Parágrafto Único do artigo 11, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias a Constituição da Re pública Federativa do Brasil, far-se-á cm observância das normas eg tebolecidas nesta Resolução, suplementadas, se e quando for o caso, pelas normas do Regimento da Câmara lunicipals PARÁGRAFO ÚNICO - Os veroadores constituintes gozem de inviolabilidade por suas opiniões, pa levras e votos, conforme no termos do artigo 29, Inciso V, da Cong tituição Federal. /REICO 2º - O Poder Constituinte funcionará na sede e no recinto do Poder Legislativo Iunicipal, PARÁGRAFO ÚNICO — Pr caso de força maior, que impossibi lite o seu funcionamento em locais re feridos no "caput" deste Artigo, O Poder Constituinte Iunicipal reu nir-ge-á em quelquer outro, por deliberação da Mesas ARTIGO 3º - Durante os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Hunicípio, e Câmara IWunic!pal continuará a exercer suas ntribuições Legislativas ordinárias, respeitado o disposto neste Re cimento Interno. CAPÍTUTO II DOS ÓRGÃOS DO PODER CONSTITUINTE SEÇÃO 1 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ARTIGO 4º — São órgãos do Poder Constituinte, o Plenário a lesa, & Presidência e as Comissões. SEÇÃO II DO PLENÁRIO ARTIGO 5º - O Flenário compõe-se dos vereadores em exex cício e é o órgão soberano de deliberação do Foder Constituinte do lunicípio, $ 1º - O Plenário funcionará com o mimero mínimo de um terço de scus membros. As deliberações serão toma das por maioria absoluta de votos, salvo em matéria constitucional, que será aprovado pelo voto favorável de dois terços, $ 2º - O Flenário deliberará gobre a não realização de sessão da Câmara Municipal toda vez que isso for necessário, por proposta da esa, de Ofício ou mediante requerimen- to da mnloria de seus menbros. ARTIGO 6º - As nevaões do Plenário são: I - De Instalação, a especialmente convocada pera ingu- gurar os trabalhos de elaboração da Lei Orgênica do Município de Porto Feliz. II - Ordinérias, as roslizadas nos dias úteis, exceto cá bados, a partir das 18:00 horas. III - Extraordinárias, as convocadas para se reslizar em Gia ou horário diverso do previsto no inciso ante - $ 1º - À sessão de instalação será convocada para renli Bar-eo dentro de des dias secuintes à promulga - ção da Constituição do Eetado de São Paulo, Os trabalhos terão a du « (du) duração necessária ao cumprimento &o seu objeto, não podendo , entretanto, ultrapassar o prazo de seis mesce, contado a partir da data da promulgação da Constituição Hetaduel ( Arte 22 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias), $ 2º - às scssões ordinárias e extraordinárias terão a duração comum de duas horas e serão prorrogáveis, no máximo, por igual tempo, mediante Proposta da Mesa ou de qualquer vereador, e aprovação do Flenário, $ 3º - Ao sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, ou por um terço dos membros do Poder Legislativo, $ 4º - As sonsões de instalação, ordinárias ou extraor- dinárias, serão sempre públicas, não aduitindo-go sessões secretas. seção TI DA KESA ARTIGO 7º - 4 Kesa, composta e eleita na forma do Regi mento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, compete, além das atribuições expressamente consignadas cu nelas implícitas, cumprir e fazer cumprir esto Regimento e, copecinlmentes I - Quanto nos Tral 2hos Constituintes: a) Dirigir os trabalhos de elaboração, discussão, votação e promul- gação do novo texto da Lei Orgânica; b) Requisitar do Poder Executivo a abertura de créditos adicionais? pera atender ns despesas com os. trabalhos é publicações necessá- rios; * o) Requisitar de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, in formações ao Poder Executivo necossárias à elaboração do antepro deto ou do projeto de Lei Orgânica, de emenda ou substitutivo, ou no esclarecimento de situação com vistes » eose fim, II - Quanto aos Trabalhos Adninistrativoss a) Dirigir os serviços aduinistrativos, com o auxílio dos funciong- (Zunciona-) funcionários da Câmare Municipal; b) Prover sobre o policiamento dos serviços administretivos, assim como das seseões do Plenário e das reuniões das Comissões; o) Requisitar do Poder Executivo os recursos de ordem materiel e peoconl de que nececcitar o desempenho das funções constituintes. PARÁGRAPO ÚNICO - De membros da Mesa reunir-se-ão em co missão tantas vezes quantas se fizerem necessêrias, por convocação do Presidente, de ofício cu mediants re querimento da zaioria de seus membros, a fim de deliberer, por maio ria do votos, sobre assunto de interesse do Poder Constituinte, SEÇÃO IV DA PRESIDÊNCIA ARZISO 6º - à Presidência é o órgão representativo do Poder Coustituinte, o regulador de eeus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento. $ 1º - são atribuições do rregidente, além de outras ex pressas ou decorrentes dr natureza das cuss fun çõems 1 - Quanto de mescõee! a) presidir ace eeus trebalhos; b) decidir eoberansmente questões de ordem e reclamações: o) resolver definitivamente recursos contra decisao de rresidente de Casissão em questão de ordem por este resolvidas à) cubmeter n discussão e a votação a matéria a isso destinada, eg tnbelecendo o ponto da questão pobre o que devam ser tomados os votos; * e) convocsr sesnõer ordingrins e extraordingrias, anunciando a Sr dem do Dia; 2 - Quanto às proposições: a) admítir proposições, não aceitando es que deixem ds ntender às exigências deginontaiss 2 £l.03 b) distribuir proposições às comísaden; S) declarar prejudicado qualquer proposição que assim deva ser havi da na conformidade do Regimento: 4) despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação. 3 = Quanto às conissõest a) nomenr, à vista da indicação das lideranças partidárias, os mem bros efetivos e substituto das comissões; b) convocar reunião extraordinárin de Comissão para apreciar matéria sujeita ao scu examo, de ofício ou a requerimento do seu Presiden te, 4 - Quanto às reuniões da Nesaí 8) convocar e presidir; b) tomar parte nas discusções e deliberações, com direito a voto; 5 - Quanto às publicações! a) ordenar a publicação das matérias que devsm ser divulgadas 1 b) não permitir a publicação de pronunciamento que contenha ofense & honra ou íncitemento à prática de delito de quelquer naturega. $ 22 - Compete tanbém no Presidentes à - convocar e presidir reunião de líderes; 2 - exercer comu suprema autoridade o poder do polícia, durante os trabalhos constitucionais; 3 - melar pelo prestígio « decoro do Poder Constituinte, bem cons pe la liberdade e à 4dade às membros, assegurando a estes regpei to devido às suas imunidndes e demais prerrogativas. $ 3º - O Presidente vota nos casos de empate e dão vota ção nonínai, $ 4º — Para tomar parte em qualquer discussão, o Pres: dente deixará a presidência e não a reaseunirá aa quanto se debater a matória, $ 5º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fezer ao Flenário comunicação de interesec do Poder Constituinte, £1,06 BEção v DAS Comissões ARIICO 9º —- Às Comissões, órgãos delegados e auxiliares ão Plenário, compete deliberar ou opinsr sobre as matérias que lhes forem atrituídas. ARTIGO 10 - AsBsgurar-so-á nas Comissões, tanto quanto possível, & representação proporcional partidária (Art.58-$1º, da Constituição Federal). $ 2º - Os membros das Comissões serão nomeados pelo Pre eidente do Poder Constituinte, mediante indica — ção escrita dos líderes de bancada, Em onda comissão haverá um Pre gidente, um secretário e um relator 5 2º - Og líderos ferão a indicação referida no paragra fo anterior dentro de 48 horas subsequentes & instalação dos trabalhos constituintes. Vencido o prazo sem a indi cação, o Presidente nomear imediatamente os membros de conissão, com observência de disposto no artigo 10, $ 3º - Nos cinco dias soguintes a nomeação dos seus mem tros, a Cominsão reunir-se-ã, sob a prosidência' do mais idoso, para eleger o Presidents, o Secretario e o Relator , assim como para estabelecor dia e horário das reuniões, nos termos ão Artigo 12 deste Regimento, SUBSEÇÃO ÚNICA DAS ESPÉCIES E COMPETÊNCIA ARTIGO 11 - As Comissões são: I - Comissão do Poder Legislativos II - Comissão do Poder Executivo! III - Comissão dos interesses des pessoas, do Município « ão meio ambientes IV - Comissão de Sistematização, $ 1º — As Comissões compõôen-se do tros membros f2.07 $ 2º - à Comissão de Sistematização, ulém do mímero de membros fixndos no Parágrafo precedente, serg in tograda também pelos Secretários da Mesa da Câmara. 5 3º - ke Comissões cabo, observada a competência espe cífica, o seguintes 1 - Deliberar sobre as propostas de Lei Orgânica do mu niocípio, podendo aprová-las ou rejeitá-las na forma originsi ou com emendas; II - Dar parecer sobre as emendas ao projeto de Lei Orcã nica do Município, podendo oferecer subemendas. $ 4º - Compete especificamentos a) À Comissão do Poder Legislativo, a organização e es etribuições' desse Poder, O Processo Legislativo, o dos planos pluriamiais,as diretrizes orçamentárias, os orçamentos amais, controlo interno e externo de cada poder e demais normas ds execução orçamentária, financeira e patrimonial, db) À Comissão do Foder Executivo, a organização e as atribuições deg se Poder 6 a responsabilidade de seus membros. e) À Comissão dos interesses das Pessoas, lhunicípio e do Meio Ambisn “ ta, a preservação dos direitos e garantias fundamentais. om deva res do Hunicípio e a defesa e proteção do meio ambiente. 4) À Conissão do Sistematização, os assuntos não compreendidos na competência de demais Comissões, a coordenação sistemático dos resultados parciais das cutras Comissões, bem como a elabotação do Projeto de Lei Orgânica do Município, ARTIGO 12 - As Comissões funcionarão em reuniões ordiná rias reslizadas o período diurno, às terças, quartas o quintas-fej ras, em horários distintos estabelecidos e aceito pela lesn. $ 1º — Poderão funcionar também em reuniões extraordina rias, en horário divorso das ordinárias, salvo ae convocadas para sábados, domingos e feriados. $ 2º — As reuniões extraordinárias sorão convossdos, em £1,08 (em) reunião do órgão, pelu ceu Prosidente ou por maioria de seus membros, cu einda, em sessão do Plenário, pelo Presidente do Poder Constituinte, na forma prevista neste Regimento. 5 3º — As reuniões das Comissões serão penpre públicas. - ARTIGO 13 - Serão asse jurados os seguintes prazos duran to os debates nas Comissões! . I - Aou seus membros, dez mimitos, improrrogáveis, uma nó voz nobre a matéria, II - Aos demais vereadores, cinco mímitos, improrrogáveis, vma vó voz sobre cada natória, ARTIGO 14 - Encerrada a discussão, pascar-so-á imediata mente à votaçãos , $ 1º — As deliberações serão tomadas pela maioria abso- luta dos membros das Comissões, que votarão a fa vor ou contra o parecer do Relator, cu, ainda, com restrições. Neg ta hipótese, deverá mer formalizadr imedintemente a proposta de el teração do parscer, pera aprociação também imediata, como preliminar, não formalizado, o voto será tid. como favorável so parecer, $ 2º - Deliberada, a matéria sorá devolvida à Kosn para seu enceminhamento regimentel, ARTISO 15 —- As Comissões poderão, para melhor exame da matéria sutmetida à sua apreciação, realizar reuniões de audiência! pública, ouvindo rerresentantes de entidades interessadas ou pessoas de notória especialização. É $ 1º — Poderão, igualmente, solicitar contribuição por escrito a técnicos de reconhecida competência, $ 2º — Todas essas diligências e outras'nais que as Co missões praticarem não implicerão prorrogação do prezo de que dispõem para deliberar ou opinar. ARTIGO 16 - AS reuniões das Comigsões terão a duração de duas horas, podendo ser prorrogadas pelo tempo necessário à rea lização dos sous fins, desde que não prejudique os trabalhos de ou tra Comissão. ARTIGO 27 - Os vereadores da Câmara IMicipal reunir-se- ão em assenbléia Municipal Constituinte, após a promulgação da Cong tituição Estadual, para aprovar a Lei Orgânica do kunicípio, no pra so do seis megeão $ 1º - O ante-projeto do Lei Orgânica do Itunicípio será apresentado pelo Grupo do Prabelho, constituíão* através do Ato da Kees nº 02/89, dentro do prazo improrrogóvel de vinte dias contados da data de instelação dos trabalhos constituine tos. y $ 2º — rom apresentação do anteprojoto da Lei Orgânica, fica autoraticamento extinto o Grupo de Trabslho eupra mencionado, seção 11 DO PROJETO ARTIGO 18 - O projeto de Lei Orgânica do Município será elaborado com os preceitos estabelecidos nos artigos 29 o 30 da Cong títuição Federal, os princípios estabelecidos na Constituição do Es tado e as propostas epresentadas pele comunidade, especialmente ox ganização sindical, entidndes de classe ou associações legalmente * constituídas. $ 2º - Recebido o ante-projeto pela Nesa, o Presidente o fará publicar imediatamente e em seguida, abri rá preso de quinse dias contínuos e improrrogáveis para oferecimen- to de emendas por parte dos vereedores constituintes, da comunidade, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmen te constituídas, A participação populer somente será admitido com (com) 01% ( um por cento) dos eleitores, no mínimo, $ 2º - as Comissões terão o prazo de dez dias para deli berar sobre as emendas que lhes foram encaminha- das. AS enendas rejeitadas poderão sor reapresentadas por veresdores constituintes, na fase subsequente (artigo 19). $ 3º - Caberá a Comissão de Sistematização eleborar o texto do Projeto de Lei Orgânica, mediante inser ção das emendas aprovadas, sabendo-lho, para tanto, deliberar sobre os textos conflitantes. A Comissão de Sistematização disporá, para isso, do prazo de vinte dias, contados do recebimento dos pareceres das comissões temáticas. $ 4º - A comunidade, aseim como “rganizações Sindicais, Entidades de Classe ou Associações legalmente + constituídas deverão indicar um representante em cada emonda apresen tada, o qual poderá sustentá-la oralmente, perante as Conissões, pe lo prazo de des mimitoss $ 5º -- As emendas populares serão subscritas com o nome completo e legível, bem como com o endereço a nú mero do respectivo título de eleitor, zona e seção, S 6º — As emendas serão admitidas desde que se fegan * acompanhar de justificativas de seu objetos ARTISO 19 - Publicado o Projeto de Lei Orgânica do Iuni cípio preparado pela Comissão de Sistematização, o Presidente convo cará sessão do Plenário Constituinte, para discussão e votação do Projeto e apresentação das Emendas. $ 1º — Og vereadores constituintes terão o prazo de cin co dias contados da data da publicação do Proj to, para oferecimento de emendas + & po — apresentadas emendas, As Comissões Temáticas te rão o prazo do cinco dias para dar perecer, poden do oferecer gubemendas. : ABZIGO 20 - O Projeto de Lei Orgânica do runicípio será debatido e votado em dois turnos, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, dois terços de votos favoráveis, ABTIGO 21 - O adiamento da discussão ou da votação do Projeto ou parte já incluída na Ordem do Dis poderá ser concedido pe lo Plenário, apenas uma vez, mediante requerimento subsorito, no [+ nimo, por um terço de vereadores. ARTIGO 22 - Admitir-se-d requorimanto de destaque, para votação em apartado, de título, capítulo, seção, artigo, parágrafo, inciso, Ítem, alínea ou expressão, O requerimento deverá ser cubscri to por um terço de vereadores, supseção 11 BA DISCUSSÃO ARIIGO 23 - A discussão far-so-é com estrita observância . da matéria submetida à epreciação do Flonários $ 1º - Haverá lista de inscrição prévia pera falar fg vor ou contra, $ 2º — à lista de inscrição será nterta quinse mimutos* antes do horário da sessão, aseim permanocendo até o término da discussão. $ 3º - Cada orador dispora de dez mímtos improrrogávois para discutir, SUBSEÇÃO III DA VOTAÇÃO IGO 24 - A votação far-ge-á imedintamento após o en cerramento da discussão. — Cf sx : $ 1º — À votação iníciar-ge-á desde que constem, no mí nimo, dois terços dos vereadores, $ 2º - Q Processo de votação nominal será poseível ape nas quando o Flenário aprovar requerimento de qual quer vereador constituinte, 6 3º - No processo simbólico, o vereador constituinte * que tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente poderá requerer verificação da votação. suBsEção IV DA REDAÇÃO ARTIGO 25 - Aprovado com alterações, em primeiro turno o projeto de Lei Orgânica do Município será enviado à Comissão do sister vização, pera oferecimento da redação do texto aprovado no prazo máximo de cinco dias, PARÁGRAFO ÚNICO - Oferecida a redação pela Comissão ou, quando for o caso, por Relator Tevs — cial, será ela enviada à Kesa para a inclusão na Ordem do Dia, obagr vado o interstício de dez dins, pera discussão e votação em segundo turno. ARTIGO 26 - Ajrovado em sejundo turno, com texto defini tivo, o Presidente convocará sessão solene dentro de cinco dias as guintes, designando pars a Ordeu do Dia a decretação e promilgação' da Lei Orgânica do iunicípio, é dela fará extrair três cópias fiéis e sutenticadas. ARIISO 27 - No dia designado, lida a Ata da sessão ente rior, amiunciada a Ordem do Dia, o Presidente, declarando que so acham sobre a liesa cópias da Lei Orgânica do Yunicípio, as assinará, com os demais menbros da Kesa efetiva; º mandara fazer a chamada dos verondores presentos pera que, por sua vez, as assinem, ARTIGO 26 - Concluída a assinatura, levantando-se com todos os vereadores e demais presentes, o Presidente decreterá a Lei Orgânicos do Iunícípio de Porto Feliz, cujo preâmbulo lerá em vos (voz) alta, declarando-a obrigatória em todo território do lunicípio. SAPÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 29 - Vinte e quasro horas entes do término do prazo que lhes é asoinado regimentalmente, encerrar-se-á nas Conig sões, a discussão da matéria, pascando-se obrigatorismente e de img diato à sua votação. PARÁGRAFO ÚNICO - Vencido o prazo vem deliberação, a ma téria passnora imediatamente à Comissão de Sistematização, que a apreciará no prozo improrrogavel de dois dias. ARTIGO 30 - A Mesa fica obrigada s promover a divulga - ção dos trabalhos constituintes minicipais., PARÁGRAPO ÚNICO - Poderá contrator espaço para proceder a publicação a divulgação dos traba - lhos. E ARTIGO 31 - Constítuirá Questão de Ordem, suscetível em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, toda dúvida sobre interpelação desta Resolução. S$ 1º - à queetão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimentnl que deu motivo à divida, referir-se 8 caso concreto relacionado com a matéria tratada no mo mento, não podendo verenr tese de natureza doutrinária ou especule- tivas $ 2º - Da decisão Ga Presidência em questão de ordem , caberá recurso, sem efeito suepensivo, ao Plená- rio, ss o requer um terço dos vereadores, ouvido a Comissão de Sig tematização, que se manifestará no prazo improrrocavel de doie diga. $ 3º - À decisão do Plenário, mantendo ou negando a ds cisão da Presidência em Questão de Ordem, terá ; para todoe os efeitos, força de norma regimental. O À E Ara LE fleIA ARTIGO 32 - Esto Regimento Interno poderá ser modifica do mediante proposta da Xesa ou de um terço dos verendores constitu ântos. PARÁGRAFO ÚNICO - O Projeto de Resolução que vise a mo áificar o Regimento Interno tramitará em regime de urgências ARTIGO 33 - Esta Resolugão entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas ss disposições eu contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 05 DE OUTUBRO DE 1,989 - antonio Augusto Alcalá Presidente Eliete Lisboa larteli Clive 1º secretário 2º s tár: Publicada na Secretanta de Camara em 09 de outubro de 1 989 Benedito Moises Eroca Viaetor Administrativo