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norma nº 223/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 223 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id834

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RESOLUÇÃO Nº 223, DE 05 DE CUTURRO DE 1,989
DISPÕE SOBRE O FROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍFIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO PELIZ, POR SEUS RE
PRESENTANTES NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS
APROVOU E O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO; EM SEU NOME ,
FROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: É
» SAFÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º - O trabalho do Poder Constituinte Municipal,
conforme lhe foi conferido no Parágrafto Único do artigo 11, do ato
das Disposições Constitucionais Transitórias a Constituição da Re
pública Federativa do Brasil, far-se-á cm observância das normas eg
tebolecidas nesta Resolução, suplementadas, se e quando for o caso,
pelas normas do Regimento da Câmara lunicipals
PARÁGRAFO ÚNICO - Os veroadores constituintes gozem de
inviolabilidade por suas opiniões, pa
levras e votos, conforme no termos do artigo 29, Inciso V, da Cong
tituição Federal.
/REICO 2º - O Poder Constituinte funcionará na sede e
no recinto do Poder Legislativo Iunicipal,
PARÁGRAFO ÚNICO — Pr caso de força maior, que impossibi
lite o seu funcionamento em locais re
feridos no "caput" deste Artigo, O Poder Constituinte Iunicipal reu
nir-ge-á em quelquer outro, por deliberação da Mesas
ARTIGO 3º - Durante os trabalhos de elaboração da Lei
Orgânica do Hunicípio, e Câmara IWunic!pal continuará a exercer suas
ntribuições Legislativas ordinárias, respeitado o disposto neste Re
cimento Interno.
CAPÍTUTO II
DOS ÓRGÃOS DO PODER CONSTITUINTE
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 4º — São órgãos do Poder Constituinte, o Plenário
a lesa, & Presidência e as Comissões.
SEÇÃO II
DO PLENÁRIO
ARTIGO 5º - O Flenário compõe-se dos vereadores em exex
cício e é o órgão soberano de deliberação do Foder Constituinte do
lunicípio,
$ 1º - O Plenário funcionará com o mimero mínimo de um
terço de scus membros. As deliberações serão toma
das por maioria absoluta de votos, salvo em matéria constitucional,
que será aprovado pelo voto favorável de dois terços,
$ 2º - O Flenário deliberará gobre a não realização de
sessão da Câmara Municipal toda vez que isso for
necessário, por proposta da esa, de Ofício ou mediante requerimen-
to da mnloria de seus menbros.
ARTIGO 6º - As nevaões do Plenário são:
I - De Instalação, a especialmente convocada pera ingu-
gurar os trabalhos de elaboração da Lei Orgênica do
Município de Porto Feliz.
II - Ordinérias, as roslizadas nos dias úteis, exceto cá
bados, a partir das 18:00 horas.
III - Extraordinárias, as convocadas para se reslizar em
Gia ou horário diverso do previsto no inciso ante -
$ 1º - À sessão de instalação será convocada para renli
Bar-eo dentro de des dias secuintes à promulga -
ção da Constituição do Eetado de São Paulo, Os trabalhos terão a du
«
(du) duração necessária ao cumprimento &o seu objeto, não podendo ,
entretanto, ultrapassar o prazo de seis mesce, contado a partir da
data da promulgação da Constituição Hetaduel ( Arte 22 do Ato Das
Disposições Constitucionais Transitórias),
$ 2º - às scssões ordinárias e extraordinárias terão a
duração comum de duas horas e serão prorrogáveis,
no máximo, por igual tempo, mediante Proposta da Mesa ou de qualquer
vereador, e aprovação do Flenário,
$ 3º - Ao sessões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente, ou por um terço dos membros do Poder
Legislativo,
$ 4º - As sonsões de instalação, ordinárias ou extraor-
dinárias, serão sempre públicas, não aduitindo-go
sessões secretas.
seção TI
DA KESA
ARTIGO 7º - 4 Kesa, composta e eleita na forma do Regi
mento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, compete, além das
atribuições expressamente consignadas cu nelas implícitas, cumprir e
fazer cumprir esto Regimento e, copecinlmentes
I - Quanto nos Tral 2hos Constituintes:
a) Dirigir os trabalhos de elaboração, discussão, votação e promul-
gação do novo texto da Lei Orgânica;
b) Requisitar do Poder Executivo a abertura de créditos adicionais?
pera atender ns despesas com os. trabalhos é publicações necessá-
rios; *
o) Requisitar de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, in
formações ao Poder Executivo necossárias à elaboração do antepro
deto ou do projeto de Lei Orgânica, de emenda ou substitutivo, ou
no esclarecimento de situação com vistes » eose fim,
II - Quanto aos Trabalhos Adninistrativoss
a) Dirigir os serviços aduinistrativos, com o auxílio dos funciong-
(Zunciona-) funcionários da Câmare Municipal;
b) Prover sobre o policiamento dos serviços administretivos, assim
como das seseões do Plenário e das reuniões das Comissões;
o) Requisitar do Poder Executivo os recursos de ordem materiel e
peoconl de que nececcitar o desempenho das funções constituintes.
PARÁGRAPO ÚNICO - De membros da Mesa reunir-se-ão em co
missão tantas vezes quantas se fizerem
necessêrias, por convocação do Presidente, de ofício cu mediants re
querimento da zaioria de seus membros, a fim de deliberer, por maio
ria do votos, sobre assunto de interesse do Poder Constituinte,
SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA
ARZISO 6º - à Presidência é o órgão representativo do
Poder Coustituinte, o regulador de eeus trabalhos e o fiscal da sua
ordem, tudo na conformidade deste Regimento.
$ 1º - são atribuições do rregidente, além de outras ex
pressas ou decorrentes dr natureza das cuss fun
çõems
1 - Quanto de mescõee!
a) presidir ace eeus trebalhos;
b) decidir eoberansmente questões de ordem e reclamações:
o) resolver definitivamente recursos contra decisao de rresidente de
Casissão em questão de ordem por este resolvidas
à) cubmeter n discussão e a votação a matéria a isso destinada, eg
tnbelecendo o ponto da questão pobre o que devam ser tomados os
votos; *
e) convocsr sesnõer ordingrins e extraordingrias, anunciando a Sr
dem do Dia;
2 - Quanto às proposições:
a) admítir proposições, não aceitando es que deixem ds ntender às
exigências deginontaiss
2
£l.03
b) distribuir proposições às comísaden;
S) declarar prejudicado qualquer proposição que assim deva ser havi
da na conformidade do Regimento:
4) despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação.
3 = Quanto às conissõest
a) nomenr, à vista da indicação das lideranças partidárias, os mem
bros efetivos e substituto das comissões;
b) convocar reunião extraordinárin de Comissão para apreciar matéria
sujeita ao scu examo, de ofício ou a requerimento do seu Presiden
te,
4 - Quanto às reuniões da Nesaí
8) convocar e presidir;
b) tomar parte nas discusções e deliberações, com direito a voto;
5 - Quanto às publicações!
a) ordenar a publicação das matérias que devsm ser divulgadas 1
b) não permitir a publicação de pronunciamento que contenha ofense
& honra ou íncitemento à prática de delito de quelquer naturega.
$ 22 - Compete tanbém no Presidentes
à - convocar e presidir reunião de líderes;
2 - exercer comu suprema autoridade o poder do polícia, durante os
trabalhos constitucionais;
3 - melar pelo prestígio « decoro do Poder Constituinte, bem cons pe
la liberdade e à 4dade às membros, assegurando a estes regpei
to devido às suas imunidndes e demais prerrogativas.
$ 3º - O Presidente vota nos casos de empate e dão vota
ção nonínai,
$ 4º — Para tomar parte em qualquer discussão, o Pres:
dente deixará a presidência e não a reaseunirá aa
quanto se debater a matória,
$ 5º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fezer
ao Flenário comunicação de interesec do Poder
Constituinte,
£1,06
BEção v
DAS Comissões
ARIICO 9º —- Às Comissões, órgãos delegados e auxiliares
ão Plenário, compete deliberar ou opinsr sobre as matérias que lhes
forem atrituídas.
ARTIGO 10 - AsBsgurar-so-á nas Comissões, tanto quanto
possível, & representação proporcional partidária (Art.58-$1º, da
Constituição Federal).
$ 2º - Os membros das Comissões serão nomeados pelo Pre
eidente do Poder Constituinte, mediante indica —
ção escrita dos líderes de bancada, Em onda comissão haverá um Pre
gidente, um secretário e um relator
5 2º - Og líderos ferão a indicação referida no paragra
fo anterior dentro de 48 horas subsequentes &
instalação dos trabalhos constituintes. Vencido o prazo sem a indi
cação, o Presidente nomear imediatamente os membros de conissão, com
observência de disposto no artigo 10,
$ 3º - Nos cinco dias soguintes a nomeação dos seus mem
tros, a Cominsão reunir-se-ã, sob a prosidência'
do mais idoso, para eleger o Presidents, o Secretario e o Relator ,
assim como para estabelecor dia e horário das reuniões, nos termos
ão Artigo 12 deste Regimento,
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS ESPÉCIES E COMPETÊNCIA
ARTIGO 11 - As Comissões são:
I - Comissão do Poder Legislativos
II - Comissão do Poder Executivo!
III - Comissão dos interesses des pessoas, do Município «
ão meio ambientes
IV - Comissão de Sistematização,
$ 1º — As Comissões compõôen-se do tros membros
f2.07
$ 2º - à Comissão de Sistematização, ulém do mímero de
membros fixndos no Parágrafo precedente, serg in
tograda também pelos Secretários da Mesa da Câmara.
5 3º - ke Comissões cabo, observada a competência espe
cífica, o seguintes
1 - Deliberar sobre as propostas de Lei Orgânica do mu
niocípio, podendo aprová-las ou rejeitá-las na forma
originsi ou com emendas;
II - Dar parecer sobre as emendas ao projeto de Lei Orcã
nica do Município, podendo oferecer subemendas.
$ 4º - Compete especificamentos
a) À Comissão do Poder Legislativo, a organização e es etribuições'
desse Poder, O Processo Legislativo, o dos planos pluriamiais,as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos amais, controlo interno
e externo de cada poder e demais normas ds execução orçamentária,
financeira e patrimonial,
db) À Comissão do Foder Executivo, a organização e as atribuições deg
se Poder 6 a responsabilidade de seus membros.
e) À Comissão dos interesses das Pessoas, lhunicípio e do Meio Ambisn
“ ta, a preservação dos direitos e garantias fundamentais. om deva
res do Hunicípio e a defesa e proteção do meio ambiente.
4) À Conissão do Sistematização, os assuntos não compreendidos na
competência de demais Comissões, a coordenação sistemático dos
resultados parciais das cutras Comissões, bem como a elabotação
do Projeto de Lei Orgânica do Município,
ARTIGO 12 - As Comissões funcionarão em reuniões ordiná
rias reslizadas o período diurno, às terças, quartas o quintas-fej
ras, em horários distintos estabelecidos e aceito pela lesn.
$ 1º — Poderão funcionar também em reuniões extraordina
rias, en horário divorso das ordinárias, salvo ae
convocadas para sábados, domingos e feriados.
$ 2º — As reuniões extraordinárias sorão convossdos, em
£1,08
(em) reunião do órgão, pelu ceu Prosidente ou por maioria de seus
membros, cu einda, em sessão do Plenário, pelo Presidente do Poder
Constituinte, na forma prevista neste Regimento.
5 3º — As reuniões das Comissões serão penpre públicas. -
ARTIGO 13 - Serão asse jurados os seguintes prazos duran
to os debates nas Comissões! .
I - Aou seus membros, dez mimitos, improrrogáveis, uma
nó voz nobre a matéria,
II - Aos demais vereadores, cinco mímitos, improrrogáveis,
vma vó voz sobre cada natória,
ARTIGO 14 - Encerrada a discussão, pascar-so-á imediata
mente à votaçãos
, $ 1º — As deliberações serão tomadas pela maioria abso-
luta dos membros das Comissões, que votarão a fa
vor ou contra o parecer do Relator, cu, ainda, com restrições. Neg
ta hipótese, deverá mer formalizadr imedintemente a proposta de el
teração do parscer, pera aprociação também imediata, como preliminar,
não formalizado, o voto será tid. como favorável so parecer,
$ 2º - Deliberada, a matéria sorá devolvida à Kosn para
seu enceminhamento regimentel,
ARTISO 15 —- As Comissões poderão, para melhor exame da
matéria sutmetida à sua apreciação, realizar reuniões de audiência!
pública, ouvindo rerresentantes de entidades interessadas ou pessoas
de notória especialização. É
$ 1º — Poderão, igualmente, solicitar contribuição por
escrito a técnicos de reconhecida competência,
$ 2º — Todas essas diligências e outras'nais que as Co
missões praticarem não implicerão prorrogação do
prezo de que dispõem para deliberar ou opinar.
ARTIGO 16 - AS reuniões das Comigsões terão a duração
de duas horas, podendo ser prorrogadas pelo tempo necessário à rea
lização dos sous fins, desde que não prejudique os trabalhos de ou
tra Comissão.
ARTIGO 27 - Os vereadores da Câmara IMicipal reunir-se-
ão em assenbléia Municipal Constituinte, após a promulgação da Cong
tituição Estadual, para aprovar a Lei Orgânica do kunicípio, no pra
so do seis megeão
$ 1º - O ante-projeto do Lei Orgânica do Itunicípio será
apresentado pelo Grupo do Prabelho, constituíão*
através do Ato da Kees nº 02/89, dentro do prazo improrrogóvel de
vinte dias contados da data de instelação dos trabalhos constituine
tos. y
$ 2º — rom apresentação do anteprojoto da Lei Orgânica,
fica autoraticamento extinto o Grupo de Trabslho
eupra mencionado,
seção 11
DO PROJETO
ARTIGO 18 - O projeto de Lei Orgânica do Município será
elaborado com os preceitos estabelecidos nos artigos 29 o 30 da Cong
títuição Federal, os princípios estabelecidos na Constituição do Es
tado e as propostas epresentadas pele comunidade, especialmente ox
ganização sindical, entidndes de classe ou associações legalmente *
constituídas.
$ 2º - Recebido o ante-projeto pela Nesa, o Presidente
o fará publicar imediatamente e em seguida, abri
rá preso de quinse dias contínuos e improrrogáveis para oferecimen-
to de emendas por parte dos vereedores constituintes, da comunidade,
organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmen
te constituídas, A participação populer somente será admitido com
(com) 01% ( um por cento) dos eleitores, no mínimo,
$ 2º - as Comissões terão o prazo de dez dias para deli
berar sobre as emendas que lhes foram encaminha-
das. AS enendas rejeitadas poderão sor reapresentadas por veresdores
constituintes, na fase subsequente (artigo 19).
$ 3º - Caberá a Comissão de Sistematização eleborar o
texto do Projeto de Lei Orgânica, mediante inser
ção das emendas aprovadas, sabendo-lho, para tanto, deliberar sobre
os textos conflitantes. A Comissão de Sistematização disporá, para
isso, do prazo de vinte dias, contados do recebimento dos pareceres
das comissões temáticas.
$ 4º - A comunidade, aseim como “rganizações Sindicais,
Entidades de Classe ou Associações legalmente +
constituídas deverão indicar um representante em cada emonda apresen
tada, o qual poderá sustentá-la oralmente, perante as Conissões, pe
lo prazo de des mimitoss
$ 5º -- As emendas populares serão subscritas com o nome
completo e legível, bem como com o endereço a nú
mero do respectivo título de eleitor, zona e seção,
S 6º — As emendas serão admitidas desde que se fegan *
acompanhar de justificativas de seu objetos
ARTISO 19 - Publicado o Projeto de Lei Orgânica do Iuni
cípio preparado pela Comissão de Sistematização, o Presidente convo
cará sessão do Plenário Constituinte, para discussão e votação do
Projeto e apresentação das Emendas.
$ 1º — Og vereadores constituintes terão o prazo de cin
co dias contados da data da publicação do Proj
to, para oferecimento de emendas +
& po — apresentadas emendas, As Comissões Temáticas te
rão o prazo do cinco dias para dar perecer, poden
do oferecer gubemendas.
:
ABZIGO 20 - O Projeto de Lei Orgânica do runicípio será
debatido e votado em dois turnos, considerando-se aprovado quando
obtiver, em ambos, dois terços de votos favoráveis,
ABTIGO 21 - O adiamento da discussão ou da votação do
Projeto ou parte já incluída na Ordem do Dis poderá ser concedido pe
lo Plenário, apenas uma vez, mediante requerimento subsorito, no [+
nimo, por um terço de vereadores.
ARTIGO 22 - Admitir-se-d requorimanto de destaque, para
votação em apartado, de título, capítulo, seção, artigo, parágrafo,
inciso, Ítem, alínea ou expressão, O requerimento deverá ser cubscri
to por um terço de vereadores,
supseção 11
BA DISCUSSÃO
ARIIGO 23 - A discussão far-so-é com estrita observância .
da matéria submetida à epreciação do Flonários
$ 1º - Haverá lista de inscrição prévia pera falar fg
vor ou contra,
$ 2º — à lista de inscrição será nterta quinse mimutos*
antes do horário da sessão, aseim permanocendo até
o término da discussão.
$ 3º - Cada orador dispora de dez mímtos improrrogávois
para discutir,
SUBSEÇÃO III
DA VOTAÇÃO
IGO 24 - A votação far-ge-á imedintamento após o en
cerramento da discussão.
— Cf sx
:
$ 1º — À votação iníciar-ge-á desde que constem, no mí
nimo, dois terços dos vereadores,
$ 2º - Q Processo de votação nominal será poseível ape
nas quando o Flenário aprovar requerimento de qual
quer vereador constituinte,
6 3º - No processo simbólico, o vereador constituinte *
que tiver dúvida quanto ao resultado proclamado
pelo Presidente poderá requerer verificação da votação.
suBsEção IV
DA REDAÇÃO
ARTIGO 25 - Aprovado com alterações, em primeiro turno
o projeto de Lei Orgânica do Município será enviado à Comissão do
sister vização, pera oferecimento da redação do texto aprovado no
prazo máximo de cinco dias,
PARÁGRAFO ÚNICO - Oferecida a redação pela Comissão ou,
quando for o caso, por Relator Tevs —
cial, será ela enviada à Kesa para a inclusão na Ordem do Dia, obagr
vado o interstício de dez dins, pera discussão e votação em segundo
turno.
ARTIGO 26 - Ajrovado em sejundo turno, com texto defini
tivo, o Presidente convocará sessão solene dentro de cinco dias as
guintes, designando pars a Ordeu do Dia a decretação e promilgação'
da Lei Orgânica do iunicípio, é dela fará extrair três cópias fiéis
e sutenticadas.
ARIISO 27 - No dia designado, lida a Ata da sessão ente
rior, amiunciada a Ordem do Dia, o Presidente, declarando que so
acham sobre a liesa cópias da Lei Orgânica do Yunicípio, as assinará,
com os demais menbros da Kesa efetiva; º mandara fazer a chamada dos
verondores presentos pera que, por sua vez, as assinem,
ARTIGO 26 - Concluída a assinatura, levantando-se com
todos os vereadores e demais presentes, o Presidente decreterá a
Lei Orgânicos do Iunícípio de Porto Feliz, cujo preâmbulo lerá em vos
(voz) alta, declarando-a obrigatória em todo território do lunicípio.
SAPÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 29 - Vinte e quasro horas entes do término do
prazo que lhes é asoinado regimentalmente, encerrar-se-á nas Conig
sões, a discussão da matéria, pascando-se obrigatorismente e de img
diato à sua votação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Vencido o prazo vem deliberação, a ma
téria passnora imediatamente à Comissão
de Sistematização, que a apreciará no prozo improrrogavel de dois
dias.
ARTIGO 30 - A Mesa fica obrigada s promover a divulga -
ção dos trabalhos constituintes minicipais.,
PARÁGRAPO ÚNICO - Poderá contrator espaço para proceder
a publicação a divulgação dos traba -
lhos. E
ARTIGO 31 - Constítuirá Questão de Ordem, suscetível em
qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, toda dúvida
sobre interpelação desta Resolução.
S$ 1º - à queetão de ordem deve ser objetiva, indicar o
dispositivo regimentnl que deu motivo à divida,
referir-se 8 caso concreto relacionado com a matéria tratada no mo
mento, não podendo verenr tese de natureza doutrinária ou especule-
tivas
$ 2º - Da decisão Ga Presidência em questão de ordem ,
caberá recurso, sem efeito suepensivo, ao Plená-
rio, ss o requer um terço dos vereadores, ouvido a Comissão de Sig
tematização, que se manifestará no prazo improrrocavel de doie diga.
$ 3º - À decisão do Plenário, mantendo ou negando a ds
cisão da Presidência em Questão de Ordem, terá ;
para todoe os efeitos, força de norma regimental.
O À E Ara
LE
fleIA
ARTIGO 32 - Esto Regimento Interno poderá ser modifica
do mediante proposta da Xesa ou de um terço dos verendores constitu
ântos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Projeto de Resolução que vise a mo
áificar o Regimento Interno tramitará
em regime de urgências
ARTIGO 33 - Esta Resolugão entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas ss disposições eu contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 05 DE OUTUBRO DE 1,989
-
antonio Augusto Alcalá
Presidente
Eliete Lisboa larteli Clive
1º secretário 2º s tár:
Publicada na Secretanta de Camara em 09 de outubro de 1 989
Benedito Moises Eroca
Viaetor Administrativo

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