norma nº 5306/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.306 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 71/2014 Processo nº 4215/01/2014 – Ver. José Luís Ribeiro de 
Almeida - PV 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1o
 – Fica denominada ETEC “PROF. NELSON SILVEIRA MORAES” a nova unidade da 
Escola Técnica Estadual (ETEC) a ser instalada pelo Governo Estadual de São Paulo no 
Município de Porto Feliz, cujo início da operação está previsto para 2015. 
Art. 2º - As despesas decorrestes desta Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,17 DE SETEMBRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE SETEMBRO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO