norma nº 5310/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.310 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 76/2014 Processo nº4396/01/2014 – P.M.P.F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – Secretaria de Saúde 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.2004 – Repasse Financeiro/Subvenção 
3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica .................+ R$ 2.200.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – Secr.de Obras Públ.Planej. Urbano e Habitação 
02.05.03 – Diret.de Obras Públ.Planej. Urbano e Habitação 
15.452.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 - Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica ..................+ R$ 1.400.000,00 
TOTAL ..............................................................................................+ R$ 3.600.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$3.600.000,00 será 
coberto com excesso de arrecadação proveniente do ISS e ITBI. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,30 DE SETEMBRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO