| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5311 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.311 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 92/2014 Processo nº4395/01/2014 – P.M.P.F. LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a favor da Câmara Municipal de Porto Feliz nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.1001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO ........................................................... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 – Publicidade e Propaganda ........................ R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO ........................................................ R$10.000,00 TOTAL ................................... R$ 20.000,00 Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será da seguinte forma: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ....................................................... R$20.000,00 TOTAL ............................................................... R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,30 DE SETEMBRO DE 2014. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 30 DE SETEMBRO DE 2014. SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO