norma nº 5312/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.312 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014. 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.965, DE 30 DE JUNHO DE 2011, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 75/2014 Processo nº 3186/01/2014 – P.M.P.F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei nº 4.965, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“§ 3º - O prazo para a decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDERU 
– é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à efetiva interposição do 
recurso”. 
Art. 2º - O artigo 31 “caput” da Lei nº 4.965, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 31 – Os recursos provenientes da aplicação de multa pelo descumprimento das 
disposições desta lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR) 
e deverão ser empregados em programas que visem à melhoria das estradas rurais 
municipais”. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,09 DE OUTUBRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE OUTUBRO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO