norma nº 5339/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 LEI Nº 5.339 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI Nº 4.170, DE 25 DE OUTUBRO DE 
2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 108/2014 Processo nº 4689/01/2014 – P.M.P.F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O “caput” do artigo 9º da Lei nº 4.170, de 25 de outubro de 2004 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 9º - A administração desta APA será de competência da Diretoria Municipal de Meio 
Ambiente, com as seguintes atribuições:” 
Art. 2º - Os incisos I a VIII e o § 2º, todos do art. 10 da Lei nº 4.170 de 25 de outubro de 
2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 - ... 
I – Administrador da APA; 
II – Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE; 
III – Um representante de ONG Ambientalista; 
IV – Um representante do Conselho Municipal Rural; 
V – Um representante da Sociedade Civil Organizada;
VI – Um representante da Secretaria da Agricultura – CATI; 
VII – Um representante da Câmara Municipal; 
VIII – Um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2º - O Diretor Municipal de Meio Ambiente será o representante da Prefeitura no Conselho 
de Gestão e exercerá a função de Presidente”. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ,09 DE DEZEMBRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO