norma nº 5347/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.347 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.303, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 120/2014 Processo nº 3702/01/2014 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.303, de 20 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º - Fica denominada Rua Jorge Alves Peixoto a atual Rua Projetada localizada no 
Bairro da Ponte Grande, com início na Avenida Dr. Silvio Brand Correa e término na Rua 
José Marinônio de Camargo”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 10 DE FEVEREIRO DE 2015. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO